ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 16.11.1998.

 


Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum, Renato Guimarães e Milton Zuanazzi. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nonagésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Nereu D’Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/98 (Processo nº 2910/98). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 469/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 3594/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS; s/nº, do Senhor José Gregori, Secretário Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça; Impressos: do Instituto Brasileiro de Apoio aos Municípios, divulgando o Congresso Interestadual de Prefeitos e Vereadores; do Instituto Delmiro Gouveia para o Desenvolvimento, divulgando o Encontro Nacional de Vereadores e o Fórum Brasileiro de Presidentes de Câmaras Municipais. A seguir, face à manifestação do Vereador Paulo Brum, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do artigo 216, inciso III do Regimento. Após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Cézar Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA, e José Francisco Espírito Santo, Guarda Municipal, que discorreram a respeito das atuais condições de trabalho dos municipários e denunciaram irregularidades ocorridas no âmbito da Guarda Municipal, envolvendo uso indevido de patrimônio e verbas públicas, criticando a postura adotada pelo Executivo Municipal quanto a estas denúncias e solicitando o acompanhamento da questão por este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre as denúncias apresentadas pelos Senhores Cézar Pureza e José Francisco Espírito Santo, no período de Tribuna Popular, tecendo críticas ao Executivo Municipal pela demora na investigação dos fatos narrados e destacando a necessidade da manifestação deste Legislativo, objetivando a apuração dessas denúncias com a maior brevidade possível. A seguir, o Vereador Renato Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando cópias dos pronunciamentos dos Senhores Cézar Pureza e José Francisco Espírito Santo, bem como dos documentos apresentados por Suas Senhorias e da fita de vídeo anteriormente mencionada. Ainda, o Senhor Presidente determinou fossem distribuídas aos Senhores Vereadores cópias da documentação acima referida. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 47/98; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/98; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 161/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila manifestou-se a respeito da distribuição de material publicitário em forma de leque nas dependências do Estádio Olímpico, salientando que o modo pelo qual esse material foi distribuído ocasionou ferimentos leves em alguns dos presentes, além do fato de tal material poder ser transformado em uma arma improvisada, contrariando orientações básicas de segurança para estádios de futebol. A seguir, foi apregoado Requerimento da Vereadora Tereza Franco, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Após, o Vereador Clovis Ilgenfritz registrou o transcurso do primeiro aniversário da “TV Câmara Municipal de Porto Alegre - Canal 16”, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu a respeito da situação enfrentada por pequenos comerciantes estabelecidos na rua Barão do Amazonas, os quais estão tendo prejuízos pelo decréscimo nas vendas resultante de alterações estruturais ocorridas naquele local, notadamente em relação ao trânsito, em função da construção Bourbon Shopping Ipiranga. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas ao Executivo Municipal, afirmando existir um descaso para com a manutenção dos recursos hídricos da Cidade, referindo-se, em especial, à limpeza e vazão do Arroio Dilúvio, e solicitando providências do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais - DEP e do Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU para viabilizar o desassoreamento e retirada do lixo acumulado neste Arroio. O Vereador Pedro Américo Leal pronunciou-se a respeito da atual conjuntura econômica do País, analisando os resultados verificados na balança comercial brasileira, principalmente no que diz respeito ao volume de exportações, e comentando a influência das atividades financeiras da Previdência Social nas contas públicas federais. Ainda, teceu considerações a respeito da desestatização da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se à política de concessão de incentivos fiscais pelo Governo Federal, relatando dados históricos e estatísticos sobre as isenções de impostos concedidas e os regimes tarifários adotados nos últimos anos em relação às indústrias automotiva e de informática. Também, defendeu a idéia de que a concessão dos referidos incentivos seja precedida de um amplo debate com o conjunto da população brasileira. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Sônia Santos, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 213/97, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Hélio Corbellini, Jocelin Azambuja, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Pedro Américo Leal e Milton Zuanazzi. Após, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Na ocasião, face à manifestação do Vereador Clovis Ilgenfritz, o Senhor Presidente determinou ao Senhor 1º Secretário que prestasse esclarecimentos a respeito da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 213/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/98, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Alberto Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, o qual recebeu treze votos SIM, em votação nominal solicitada pela Vereadora Maria do Rosário, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Clovis Ilgenfritz, Renato Guimarães, Juarez Pinheiro, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa, Gerson Almeida, Nereu D’Ávila, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário e Renato Guimarães, votação esta considerada nula face à inexistência de “quorum” deliberativo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 07/98, os Vereadores Paulo Brum, João Motta, Fernando Záchia, Cláudio Sebenelo, José Valdir e Antonio Hohlfeldt cederam seus tempos de discussão aos Vereadores Jocelin Azambuja, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Elói Guimarães e Cláudio Sebenelo, respectivamente, e os Vereadores Luiz Braz e Pedro Américo Leal cederam seus tempos de discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, foi apregoado o Requerimento nº 220/98 (Processo nº 3239/98), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar este Legislativo durante a 2ª Jornada de Integração da Região Sul contra o Tráfico e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ocorrer no dia vinte e quatro de novembro do corrente, em Santa Catarina. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a inexistência de “quorum” deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Cézar Pureza, Presidente do SIMPA, está com a palavra.

 

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Ex.ª da possibilidade da liberação do uso do casaco no Plenário por estarmos sem ar condicionado.

 

O SR. PRESIDENTE: É uma questão justa que V. Ex.ª coloca. O Vereador que quiser permanecer sem casaco, eu não vou censurar, até que algum Vereador possa apelar para o Regimento da Casa porque V. Ex.ª sabe que este nos impõe determinadas condições.

 

O SR. CÉZAR PUREZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o SIMPA mais uma vez se vale deste espaço, lamentando que tenha vindo denunciar o descaso da Administração para com os municipários, o desrespeito que a Administração tem tido conosco. Tanto é verdade que nós, previamente, agendamos um encontro com o Vice-Prefeito e o Secretário da Guarda Municipal - SGM -, tratamos desse assunto, e o Vice-Prefeito se comprometeu a dar andamento urgente para esse fato desagradável. Posteriormente fomos recebidos por uma comissão do Governo, mas, como tem sido a praxe, Srs. Vereadores, compõem comissão disso e daquilo, e nada se resolve. Por isso é que nós estamos aqui valendo-nos deste espaço, lamentando, mais uma vez, que o Governo venha desrespeitando os municipários com apropriação indébita, inclusive, de consignações de sócios, desrespeitando, inclusive, fichas de sócios-fundadores do Sindicato, que deixaram de ser consignados.

Como a pauta é outra, nós vamos respeitar. Esse assunto será matéria para um segundo momento.

De antemão, Sr. Presidente, agradeço esta oportunidade e espero, Srs. Vereadores, que esta Casa tome uma posição enérgica e faça o Executivo respeitar os municipários. Nós estamos cansados do desrespeito, nós que estamos conquistando a retomada da nossa política salarial, um grande ato contraditório da Administração, decisão já ocorrida no Supremo Tribunal Federal, ou seja, negado o agravo regimental. Por isso, Sr. Presidente, temos a certeza de que esta Casa se valerá do seu direito independente de Poder Legislativo e resgatará, imediatamente, o respeito na relação do Executivo com os seus comandados.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. José Francisco Espírito Santo.

 

O SR. JOSÉ FRANCISCO ESPÍRITO SANTO: Sr. Presidente, demais membros da Mesa Diretora, Srs. Vereadores, colegas da Guarda Municipal e demais presentes, nós, da Comissão Permanente da Guarda Municipal, estamos aqui para denunciar as irregularidades que ocorreram e estão ocorrendo na Chefia da nossa corporação. Com muita dor vimos expor essa denúncia aos senhores. No dia 28 de agosto deste ano, nós encaminhamos, pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - o SIMPA -, um ofício ao Prefeito Raul Pont, revelando que o Chefe da Guarda Municipal e as demais chefias, que ganham as FGs, estavam realizando uma festa custeada pelo erário e no horário de expediente. Inclusive, utilizando viaturas da Prefeitura, conforme consta nesta fita (mostra uma fita de vídeo), que no final será entregue ao Presidente da Mesa.

Utilizando rádio, armamento e horas extras, já que algumas pessoas que estavam ali, estavam ganhando horas extras. Srs. Vereadores, sabem qual foi a posição da Administração Popular sobre essas denúncias? Pasmem: o Supervisor de Assuntos Externos, Sr. Joel de Sousa, garantiu que haveria uma Sindicância, mas, passado setenta e nove dias o SIMPA não recebeu nenhuma correspondência para participar da Sindicância, tampouco informaram o número de processo da abertura da Sindicância. Não foram tomadas providências, conforme consta no Estatuto dos Servidores de Porto Alegre, na Lei Complementar nº 133/85. E, além disso, não teve nenhuma chefia afastada do cargo em decorrência dessas denúncias.

Aqui abro um parêntese, Srs. Vereadores, existe na Guarda Municipal as eleições das chefias. Sempre que houver uma irregularidade as pessoas deveriam ser afastadas para que a mesma seja apurada. Se, for constatada a irregularidade essas pessoas deveriam ser exoneradas do cargo. E, talvez, por ter pessoas da Administração envolvidas, fechou os olhos para nós, ou estão sendo muito lentos nessa questão.

Srs. Vereadores, tenho uma fita, a qual mencionei, que comprova a forma irrefutável como tudo aconteceu naquele dia festivo das chefias. Infelizmente, temos mais denúncias para citar no Plenário. Reclamações apontadas tais como: porte de armas, inexistência das eleições das chefias; auditoria da Guarda Municipal que ocorreu em 1996, e que nós da SPGM, na época, cobramos da Administração o resultado daquela auditoria, e não nos foi dada nenhuma posição. Além disso, o desvio de função que existe na Guarda Municipal, é sabido que existe em todas as categorias, mas nós na Guarda Municipal entendemos que o desvio não deveria existir. Quero explanar, Srs. Vereadores itens mencionados acima: porte de arma: desde o dia 08 de outubro do ano passado, quando tivemos uma reunião com a Secretaria do Governo Municipal, com o, então, Chefe Sr. Manoel Escobar, juntamente com o Assistente Sr. Clayton Rabello, onde explanamos a nossa preocupação com o porte de arma da Guarda Municipal, porque no dia 08 de novembro de 1997 entrava em vigor a Lei 9.437, regulamentada pelo Decreto 2222, em que o porte de arma passava de crime de contravenção para um crime penal, e em alguns casos inafiançável. Isso trouxe uma grande angústia para nós da Guarda Municipal, embora ainda não tenha ocorrido nenhum incidente com relação às autoridades, mas isso nos preocupa, porque transitamos da nossa zonal até o Posto de Serviço com armas, e, se houver uma abordagem da Brigada Militar ou de outra autoridade competente, nós poderemos ser presos em flagrante delito. Isso tudo por desleixo da Administração, que já deveria ter tratado disso há dez anos, pois a Guarda Municipal já tem 108 anos de existência.

Recorremos a esta Casa, através da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e o Ver. Elói Guimarães chamou uma plenária, em audiência pública, quando tomamos conhecimento que a Prefeitura, no dia 27 de novembro, quarenta dias depois, havia mandado um ofício para a Delegacia de Munições e Explosivos do Estado, pedindo o porte de arma.

Isso, nós sabemos, ainda é pouco; teria que ser exigido que seja dado o porte, como a Guarda Municipal já teve.

Em segundo lugar, falarei da auditoria da Guarda Municipal sobre as horas-extras. Em 1996, no final do primeiro semestre, houve uma auditoria na Guarda Municipal com relação ao número de horas-extras feitas, quando de fato - e não de direito -  ficamos sabendo que existia uma extrapolação por parte de algumas chefias e zonais.

Sobre as eleições das chefias, nós estamos pasmos! Assim como os diretores de escolas receberam o direito de serem votados pela classe escolar, nós, desde 1993, conquistamos esse direito de votarmos as nossas respectivas chefias, mas em 1996 tomamos um golpe por parte da Administração. Falamos em Administração, porque, quando sentamos à mesa com o Governo, eles falam que, de um lado, estão os trabalhadores e, do outro, o Governo. Existe uma Comissão Paritária escolhida para esse assunto. Então, colocamos para a Administração Popular, não mais na Guarda, mas na Administração Popular, lá desmembraram uma zonal e acabaram com ela, e falaram para nós que era um ato administrativo para uma readequação. Parece-me que os militares fizeram isso no passado. Agora, extinguiram mais uma zonal e não comunicaram a essa Comissão Permanente, isso está num acordo, firmado no papel, que fizeram conosco. Deveriam nos comunicar para, em conjunto, acharmos uma alternativa.

Estamos muito preocupados com a questão da eleição da Guarda Municipal, porém acreditamos na palavra do Vice-Prefeito José Fortunati, que nos garantiu  as eleições na Guarda; queremos que saia na Guarda em todas as FGs que existem lá, assinadas pela Administração Popular.

Um agravante foi o fechamento da Escola de Guardas; fala-se tanto em fechar os presídios e abrir escolas para educar o povo, porém fecharam a Escola de Instrução da Guarda Municipal. Escola que vinha aperfeiçoando o Guarda Municipal para prestar um bom serviço aos usuários. Quem são os usuários? São as escolas a quem prestamos serviços e a própria comunidade. Essa Escola foi fechada há mais de dois anos. Cobramos da SGM mais de uma vez, e eles nos responderam que teriam que fazer uma readequação de disciplina, teriam que discutir com a SMA a questão da disciplina da Escola, mas isso já faz dois anos, daqui a pouco sai esta Administração e não teremos mais reciclagem. Existem colegas que nunca tocaram em armas e estão trabalhando armados. Temos colegas com quinze anos de Guarda e deram só cinco tiros, e trabalham armados. Existem colegas com problema de alcoolismo na Guarda, inclusive já houve incidentes dentro da Guarda Municipal. Eu já não sei se estou trabalhando com o colega certo ou errado ao meu lado. E a Administração fecha a Escola! Parece-me que a Administração está na contramão, pois, em vez de aperfeiçoar, fecha a Escola. As conseqüências podem vir no futuro.

Consideramos desvio de função uma questão gravíssima. Muitas vezes trabalhamos em setores que precisam de mais colegas, e o que nos dizem é que não temos colegas para trabalhar, o efetivo está reduzido. Mas existem três ou quatro guardas, trabalhando em setores administrativos. Existem guardas que são assessores de chefia. A Lei nº  6.309 não diz as nossas atribuições, se a Administração quer fazer algum projeto que venha a engrandecer a Guarda Municipal, vamos sentar, fazer esse projeto e ouvir os trabalhadores. Essa é a proposta da Administração. Ouçam os trabalhadores para que a gente possa fazer um projeto. Já havia um Parecer da Procuradoria do Município em que já constava: façam uma comissão entre a SGM, e a SMA, a Procuradoria e servidores da Guarda Municipal para discutirem o projeto da Guarda Municipal. No plano de carreira, quanto a disciplina da Guarda Municipal e, mais ainda, quanto a estrutura da Guarda Municipal e as suas atividades, é isso que queremos. Não adianta a Administração nos mandar para o Rio de Janeiro para participar de um Congresso de Guardas Municipais, lá estarem se modernizando e, aqui, não conseguirmos aplicar nem um terço. Parece-me que agora estão mudando a estrutura da Guarda Municipal, mas só de fato e não de direito. Não existe um decreto, não existe uma lei, não existe uma portaria que mude a sua estrutura, e estamos cobrando isso. Se é para melhorar, queremos participar.

Para finalizar, passo às mãos de V. Ex.ª, Sr. Presidente, a fita que contém as denúncias, colocando que a Comissão recebeu essas informações há dois meses, senão já teríamos encaminhado essas denúncias. Agradeço aos Srs. Vereadores, aos colegas da Guarda aqui presentes e cobramos desta Casa as devidas providências, porque aos que recorremos, nos fecharam as portas dizendo que isso não dava em nada. Mas eu acredito nesta Casa, porque muitos Vereadores ajudamos a vir para cá, e, agora, gostaríamos que os senhores nos ajudassem a esclarecer esses fatos e tantos outros que acontecem na Guarda Municipal. Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos senhores, que são bem-vindos a esta Casa, que não se manifestem nem por aplausos nem por vaias para que possamos manter o nosso Regimento.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvi atentamente a manifestação do SIMPA e da Guarda Municipal e fiquei preocupado, porque é um assunto que já se tem conhecimento há algum tempo, desde que fui procurado por alguns membros da Guarda Municipal e me foi dada a fita de vídeo. Fiquei extremamente assustado com o que ouvi naquela fita. Entendo que não podemos responsabilizar o Executivo Municipal diretamente, é uma questão conceitual. Se eles têm uma responsabilidade pela formação do guarda, se eles podem ser responsabilizados pelos atos de seus funcionários quando no horário de expediente, ao meio-dia, utilizam carros da Guarda Municipal. Isso é facilmente constatado através da fita, esses guardas fardados, bebendo cerveja, a fita é longa, é de quase uma hora, e mostra toda essa grande festança realizada nesse horário de trabalho, onde os carros do município de Porto Alegre transportavam os funcionários que deveriam estar trabalhando, porque, certamente, não são três horas o seu intervalo de almoço. Tudo isso se constata pela fita, a utilização indevida do patrimônio público, do dinheiro público, através de funcionários do município. Naquele momento, dia 28 de agosto, em que recebi a fita e a solicitação da Guarda Municipal, encaminhada ao Sr. Prefeito, fiquei pensando, na certeza de que o Executivo Municipal abriria uma sindicância e chamaria todas as partes envolvidas, as pessoas e chefias que são claramente identificadas na fita, e que o Executivo Municipal tomaria as providências necessárias que todos nós, não só Vereadores, mas cidadãos da cidade, entendemos que devem ser tomadas. A minha surpresa, e até em alguns contatos que fizemos na semana passada, eu perguntava às pessoas que me trouxeram a fita: até agora o que, de fato, o Executivo Municipal fez? Não vamos ter a irresponsabilidade de aqui acusarmos o Executivo, talvez ele já tenha encaminhado uma sindicância e esta poderá, de fato, mostrar as irresponsabilidades e punir essas pessoas irresponsáveis, porque não podemos generalizar em cima de uma categoria, de uma classe de funcionários municipais, aqueles maus servidores públicos que, sem dúvida alguma, deverão ser punidos por parte do Executivo Municipal. Mas a surpresa e a tristeza deste Vereador é quando vê que, após essas denúncias extremamente bem embasadas, as pessoas que detêm o poder, de fato, não estão fazendo absolutamente nada para resolver esse problema. Quando ouvi essa fita, fiquei chocado, porque ela identificava funcionários públicos, utilizando a verba pública, o dinheiro e o patrimônio público para que pudessem fazer uma festa. E não é uma simples festa, se os Senhores ouvirem essa fita com bastante atenção, ficarão preocupados, porque não é uma simples festa regada a cervejas e bebidas alcoólicas em horário de trabalho, vai além, porque envolve inclusive funcionárias públicas mulheres que estavam nesse local, e algumas gracinhas feitas por funcionários públicos homens, solicitando, quem sabe, que alguma coisa mais fosse feita naquele horário de trabalho. Parece-me claro que esta Casa tem o dever, a função e o poder de fazer com que o Executivo Municipal tome as devidas providências. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que a Casa passe aos cuidados da Bancada o conjunto das informações que o Guarda Municipal nos trouxe, a sua intervenção, a documentação e a fita que foi mencionada. Vamos passar à Presidência da Casa todo o desenrolar da sindicância que está tratando desse assunto na Prefeitura, inclusive com as informações que estão contidas ali. Solicito que a partir dessa discussão aberta pela intervenção da Mesa, nós possamos encaminhar, e transitar, enquanto Câmara de Vereadores, junto com a SGM, o conjunto da discussão, fora a denúncia, que são as reivindicações que o Guarda Municipal trouxe. Que nos entreguem todo esse conjunto de documentos para que possamos, enquanto bancada, acompanhar as reivindicações que o Guarda traz. A nossa bancada tem a responsabilidade de, como representantes do Governo, de trazer todo o conjunto de informações da sindicância que vem já, há muito tempo, percorrendo a Administração Popular, para podermos tratar desse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, vamos fornecer a V. Ex.ª a cópia do documento e solicitar que sejam feitas cópias da fita para a sua Bancada. As bancadas que solicitarem receberão também as cópias dos documentos trazidos pela Guarda Municipal.

Agradecemos a presença de nossos amigos do SIMPA e da Guarda Municipal, que vieram fazer uma denúncia para os Vereadores desta Casa, e dizer que já na manifestação dos Vereadores Renato Guimarães e Fernando Záchia, esta Casa já se mostra disposta a tomar as providências necessárias para que essa sindicância ou procedimentos por parte do Executivo possam ser acompanhados “pari passu” aqui pelo Legislativo Municipal.

Enquanto Presidência da Casa, nos colocamos à disposição do SIMPA e da Guarda Municipal a fim de que essas ações da nossa Câmara Municipal possam ser efetivadas, cumprindo assim com o dever de todos os Vereadores.

Muito obrigado pela presença.

Solicito a nossa Diretoria Legislativa que, por favor, providencie, junto com o pessoal da área de jornalismo, as cópias necessárias da fita e que a cópia original permaneça com a Presidência da Casa. Solicito também cópias dos documentos para os senhores Vereadores para que todos possam tomar conhecimento das denúncias que foram trazidas até aqui.

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 3115/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Monsenhor Máximo Benvegnú.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0847/97 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/97, ambos de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera a redação da Lei nº 7054, de 28 de maio de 1992. (delimitação do Brique da Redenção)

 

PROC. 3064/98 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/98, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Educacional São Cristóvão – SBSC.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2999/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/98, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera o art. 7º da Lei nº 7969, de 21 de janeiro de 1997, que disciplina o uso de caçambas estacionárias ou “containers” de entulhos na via pública e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. 3162/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gildo Vissoky.

 

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro Comunicação de Líder.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila em Comunicação de Líder.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, em nome da minha Bancada, do PDT, fazer uma solicitação junto com uma reclamação, em nome da população de Porto Alegre, quiçá do interior também. Quero relatar que, ontem, este Vereador que por muitos anos não freqüentava estádios de futebol, foi ver o jogo entre o Grêmio e Corinthians. Quero referir que, ao elogiar, talvez esteja chovendo no molhado, pela minha ausência há muitos anos em estádios de futebol, mas há uma providência muito salutar de parte da Brigada Militar, revistando os freqüentadores, os torcedores, antes da entrada no estádio, mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fomos surpreendidos, dentro do estádio, por algo que não se justifica de maneira alguma. Estava sendo feita a distribuição de um tipo de leque de papelão cujas bordas eram finas e afiadas. Não vou fazer qualquer tipo de inferência com relação à propaganda que continha naquele papelão, porque ontem estava uma canícula danada, e esse leque poderia ser usado para abanar-se. Porém, a maneira como foi feita a distribuição desses leques, que eram propagandas de uma empresa, deixou a desejar. Eu estava nas cadeiras centrais, atrás, há camarotes e, na frente dos camarotes, as pessoas estavam distribuindo esses leques e os atiravam em cima dos torcedores. Quero me referir a essa questão, porque os leques voavam em cima dos torcedores, um deles me atingiu e cortou a minha testa; outro cidadão que estava ao meu lado teve a sua perna cortada, inclusive, sangrou e outras pessoas reclamaram também. Fiquei abismado com aquilo que estava sendo atirado sobre a indefesa torcida que ali estava. Esse leque parecia uma arma, quase uma navalha e as pessoas começaram a se esquivar daquilo. Então, se por um lado há uma providência de não entrar armas ou qualquer coisa que possa ser usada em uma briga e, na rampa que entramos, havia três elementos da Brigada Militar fazendo esse tipo de revista, muito bem feita. Lá dentro foi feito em benefício de uma empresa, que de benefício não teve nada, ela só se beneficiou com a propaganda, com a possibilidade de ela colocar aos milhares, aos borbotões, o seu nome, falando em 50% de desconto na venda disso ou daquilo.

Fiquei impressionado, porque efetivamente houve um massacre em cima da indefesa população lá presente. E conforme a força com que era jogada e conforme a distância, maior o dano na pessoa atingida. Como eu estava bem embaixo, na primeira fila - e foram jogadas lá de cima - a que me atingiu na testa - aqui está a marca - não causou mais do que um pequeno corte. Agora, outras pessoas que estavam mais perto tiveram maiores seqüelas. Isso é inadmissível! É inadmissível que, em nome de uma propaganda permitida, permissiva e feita aos borbotões, no intento de colaborar esses leques como um possível instrumento para diminuir o calor, tenha ocorrido esse tipo de agressão à população que lá estava. Eu queria que fossem tomadas providências, que fosse proibido esse tipo de propaganda ou então que a propaganda fosse em papel normal e fosse entregue na entrada, uma a uma, como é feito nas ruas, nas sinaleiras e não dessa maneira, de papelão afiado, que machucou, que cortou as pessoas que lá estavam. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª Tereza Franco, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Desiste. Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver.ª Clênia Maranhão. Ausente. Ver. Milton Zuanazzi. Desiste. Ver. Antônio Losada. Desiste. Solicito ao Sr. 1º Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para entrarmos na Ordem do Dia.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, dirijo-me, no dia de hoje, com muito orgulho e satisfação, a todos os Vereadores, à Presidência e à Mesa Diretora para dizer da nossa alegria de vermos a nossa TV-Câmara, Canal 16, completar um ano de existência. Isso é motivo de alegria, porque foi um trabalho interessante e pioneiro em todo o Brasil em termos de câmaras municipais de capitais.

Queremos cumprimentar a Casa, na pessoa de V. Exa., a equipe técnica e os funcionários que têm desenvolvido esse trabalho.

Estou encaminhando uma moção para ser votada no momento de votação dos requerimentos, mas julguei importante colocar no ar a nossa alegria, porque a Câmara está cada vez mais próxima da comunidade em função desse trabalho.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu tenho certeza de que todos os Vereadores cumprimentam V. Ex.ª, porque teve a iniciativa, no ano passado, juntamente com a Mesa Diretora, de dar início a esse projeto de transmissão das sessões da Casa através do Canal-16.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: V. Ex.ª pode ter certeza de que foi um trabalho coletivo e que, se não fosse a colaboração de todas as pessoas, o projeto não teria sido realizado.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, aproveito a oportunidade para dizer a V. Ex.ª que a nossa Chefe da Equipe de Jornalismo está em Brasília, tendo em vista o reconhecimento do trabalho da equipe de jornalismo da Câmara como um dos melhores dos parlamento. Por isso ela seguiu com passagem paga por Brasília, onde participa de eventos no Congresso Nacional.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª acabou de tirar as palavras da minha boca, porque eu ia dizer que o Ver. Clovis Ilgenfritz havia feito uma grande gestão e que V. Ex.ª,  talvez, até amedrontado pela gestão de Clovis Ilgenfritz,  estaria tentando sobrepujá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu prefiro que a gente continue trabalhando juntos para que possamos fazer a grandeza deste Legislativo Municipal. É isso que todos nós,  Mesa Diretora e  Vereadores, buscamos e por isso, é claro, os trabalhos que virão a repercutir na melhoria de vida de toda a nossa sociedade.

Peço que o Sr. Secretário faça a chamada para a verificação de quórum.  Antes de ser verificado o quórum, concedemos a palavra ao Ver. Jocelin Azambuja  em Comunicação de Líder.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, agradeço à Vera. Sônia Santos, Líder da minha Bancada, que nos concede este espaço.

Acho importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fazer um registro, porque é dever nosso, nesta Casa, nos preocuparmos com questões como essa. Há algum tempo falei da preocupação dos comerciantes da Barão do Amazonas. São cerca de 300 pequenos comerciantes. Eu estive fazendo um levantamento, loja por loja, estabelecimento comercial por estabelecimento comercial - no dia 18, agora, vamos inaugurar o Bourbon do Zaffari na Ipiranga - pois a Administração Municipal e a Secretaria Municipal de Transportes que haviam se comprometido de conversar com os comerciantes antes de tomar qualquer medida para acabar com a mão-dupla na Barão do Amazonas, simplesmente, terminaram com a mão-dupla e hoje virou uma pista de corridas. Eu fiz um levantamento, Ver. Clovis Ilgenfritz, e a média de decréscimo de vendas daqueles pequenos comerciantes que sustentam mais de setecentas famílias é na base de 50%, tem estabelecimentos que já chegaram a perder 70% do seu movimento. Eu estou marcando uma nova reunião com o Senhor Secretário de Transportes. Quero que a questão seja revista porque o Sr. Prefeito Municipal exarou um decreto, há algum tempo, que preservava os pequenos comércios em detrimento dos grandes mega-investimentos. Só que na prática não é o que está se vendo! Na prática os pequenos comerciantes estão sendo destruídos, Ver. Clovis Ilgenfritz, e os pequenos comerciantes da Barão do Amazonas estão estabelecidos, o comércio da Barão do Amazonas, há mais de trinta anos. Alguns até já fecharam as portas, alguns já colocaram à venda os seus pontos e nem estão conseguindo vender, porque todo o tráfego foi desviado para a frente do Bourbon, que vai inaugurar dia 18. Tudo feito para beneficiar! E o pequeno comerciante que paga os seus impostos, que paga o seu ISSQN, que paga o seu ICM, que faz a sua contribuição para com o Município? O Prefeito Raul Pont esteve lá visitando os pequenos comerciantes no dia em que inaugurou aquela ponte nova que o Zaffari fez ali e os comerciantes disseram para ele: “Olha, Prefeito, é bom que o Senhor tenha vindo aqui porque o Senhor nunca esteve aqui, só que talvez o Senhor tenha vindo aqui para assistir a nossa destruição. Nós estamos sendo liquidados.” Tudo em benefício de um grande empreendimento imobiliário. Então, eu lembro isso aqui, aos Srs. Vereadores, e peço a interferência da Bancada do Governo no sentido de fazer com que a Secretaria Municipal dos Transportes e o Governo Municipal revisem a sua posição e permita a mão dupla no trecho até a Rua Felizardo, onde se concentra o maior número de pequenos comerciantes. Quem mora no Jardim Botânico, sabe disso. Morei dez anos no Jardim Botânico, conheço aquela realidade, conheço muitos daqueles comerciantes, e sei o desespero que eles estão passando. Para se ter uma idéia: comerciantes que, por exemplo, numa manhã de sábado, vendiam em torno de duzentos reais, estão vendendo em torno de trinta, quarenta reais. São pequenos comércios, como ferragens, institutos de beleza, locadoras de fitas de vídeo, lojas R$1,99, de artesanato, enfim, todo pequeno comércio que dá vida e sustentação a centenas de famílias. Então, tirou-se o ônibus no sentido bairro-centro da Barão do Amazonas, tudo para beneficiar o grande Bourbon-Zaffari que, tudo bem, vai dar emprego, mas do que adianta dar empregos desta maneira? Liquidando com os pequenos? Um empreendimento tem que vir para somar e não para destruir com os outros. Esse é o grande problema dos comerciantes da Barão do Amazonas. Estamos marcando uma nova audiência com o Sr. Secretário dos Transportes, com a associação e vamos tentar, nesta semana, rever esta posição da Secretaria Municipal dos Transportes e, para isso, apelo à Bancada Governista para que nos apóie neste sentido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PSDB, tem a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Incontável número de vezes vim a esta tribuna para falar e denunciar o descaso da Administração Municipal em relação a alguns dos seus recursos hídricos, entre eles o Arroio Dilúvio. Pois, peço a cada porto-alegrense, a cada Vereador, que faça um exercício de amor à Cidade e passe hoje pela Av. Ipiranga e observe o que está acontecendo com o Arroio Dilúvio. Ontem, à tarde, eu passei de ponta a ponta na Av. Ipiranga e, mais uma vez, venho pedir providências. Eu sei que a Bancada do PT já está cansada de ouvir a mesma reivindicação, mas é notável a falta de uma política de esgotos cloacais e pluviais. Mesmo nas zonas mais privilegiadas da Cidade, muitas vezes, o mau cheiro é insuportável, principalmente neste tempo de estiagem, pois a natureza também contribui para a estagnação das águas e para o acúmulo de lixo no leito do Arroio Dilúvio.

Eu sugiro que haja um esforço concentrado de diversas entidades da Administração para que, com o auxílio do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, se faça uma limpeza do leito do Arroio Dilúvio. Eu já não faço mais um inflamado discurso falando do descaso da Administração Municipal; eu já peço de uma forma candente, de uma forma pungente, de uma forma doída, porque aquele arroio é uma mensagem de morte para a nossa população. Lá se colocam todos os dejetos da Cidade, como milhares de garrafas plásticas de refrigerantes de 2 litros, pneus, móveis, enfim, uma grande quantidade de lixo. Ontem, eu transitava próximo à PUC, e vi uma cena profundamente triste: um casal atirando um saco de lixo dentro do arroio, virando as costas e indo embora.

Essa é a postura que nós temos tido em relação ao Arroio Dilúvio,  como população, isto é, damos as costas ao Arroio Dilúvio. Fazemos dele não uma área de lazer, uma área ecológica, mas sim uma área de depósito de lixo, a cloaca da nossa população.

Enquanto eu for Vereador e estiver nesse estado de coisas, todas as vezes que eu puder, eu vou ocupar esta tribuna fazendo exatamente a mesma denúncia, que cansem os meios de comunicação, que cansem a televisão, que cansem os meus colegas Vereadores, que cansem a população, mas eu não vou cansar. Eu vou denunciar, enquanto puder, porque é inconcebível que essa dádiva da natureza seja assim tratada pelo Município e que, pelo menos, houvesse uma integração, Ver. Pedro Américo Leal, entre as diversas instituições da Prefeitura, que se ajudassem umas às outras, e pedisse ao Departamento de Limpeza Urbana que ajudasse o DEP a desentupir o Arroio Dilúvio que está atulhado de lixo de uma forma insuportável, estagnando o seu curso e, mais do que isso, criando doenças e mais doenças para a nossa população que, de forma mais ignorante e simplória, faz daquele arroio o seu balneário, o balneário que os encaminha para a morte. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto à tribuna enfocando os problemas econômicos do Brasil.

Não é possível que 33 Vereadores permaneçam indiferentes ao que sucede na Nação. V. Ex.as devem saber que, na verdade, a nossa entalada, o nosso problema maior reside nas exportações e na Previdência. Isso é curial, é fora de dúvida, nós estamos completamente estatelados entre as dívidas da Previdência e quanto ao enigma das exportações. Pois V. Ex.as precisam saber que, em 1997, há quase dois anos atrás, a nossa dívida com a Previdência era de 59,5 milhões de reais. Sabem qual é a nossa dívida em 1998? Dois e meio bilhões de reais. Mas como é que pode? É preciso se fazer uma auditoria no Brasil. Chamem quem quiser: ingleses, japoneses, americanos, os técnicos que inventarem, mas o Brasil precisa de uma auditoria, porque eu paro agora nessas duas cifras, em um ano e meio, ou seja, em um exercício, Ver. Milton Zuanazzi, a dívida foi de 59,5 milhões para dois bilhões e meio. É irrelevante 100 milhões ou não, tamanho é a cifra.

É incrível e V. Ex.as talvez não saibam, porque não podem ler tudo, de que existe um PROEX, pró-exportação, mas dos 13.850 exportadores do Brasil, apenas 460 participam desse PROEX. Mas como isso é possível? O Brasil tem exportadores, não digo medíocres, mas são indivíduos temerosos, que procuram colocar o que produzem com muita parcimônia e eles querem vender e esta venda o Brasil usufrui lucros, daí é que vem as divisas, daí é que vem os dólares e V. Ex.as já perceberam que treze mil exportadores não entram nesse PROEX tamanha a gama de documentos, de burocracia, que os exportadores ficam afogados, estatelados, e não conseguem responder ao que é exigido? Mas é preciso que nós examinemos isso! Não podemos ficar discutindo neste Plenário apenas medidas administrativas! Não me conformo com isso! Nós temos que abordar os problemas nacionais, estaduais e municipais. Fiz o relato do Regimento interno com esse intuito, mas, infelizmente, por culpa também minha, não progrediu esse trabalho este ano, mas, pelo menos, está correndo Pauta.

Agora, V. Ex.as desejam saber uma novidade? Lembram-se da EMBRAER, falida, sucata, uma companhia derrotada? Pois, agora, escutem: a EMBRAER, que foi privatizada em dezembro de 1994, este ano sua receita bruta deverá chegar a 1.3 bilhões de dólares, 90% do total em vendas para o exterior, com o sucesso de ter realizado a grande façanha de colocar cento e quarenta e cinco aviões bireatores, de cinqüenta lugares, em todas as nações do mundo ocidental. Mas ninguém diz isso, pois privatizaram a EMBRAER! Privatizaram a EMBRAER, que era uma sucata e hoje é um sucesso! Há mais coisas aqui, façanhas da EMBRAER, que gostaria de ler, mas não tenho mais tempo. Ela vai planeja e vai realizar aviões para trinta e sete lugares. Na verdade, esse dinheiro é nosso, é do Brasil!

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, terminou o tempo de V. Ex.ª.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. Elói Guimarães está dizendo uma coisa quase que de um oráculo: “Vamos aguardar o que vem por aí da Vale”. É evidente, porque isso foi feito em 94. Cinco anos depois, aparece uma EMBRAER, sucesso de bilheteria.

Infelizmente, o tempo terminou. Esse tempo não deveria terminar nunca. Muito obrigado.

 (Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Vereador Coronel Pedro Américo Leal tem razão, e eu fico contente quando um Vereador do PPB toca nesses temas.

Na semana passada, nós levantamos a questão de que, no próximo ano, o Governo Federal vai conceder incentivos na ordem de 16,2 bilhões de reais para empresas. Ao mesmo tempo, a totalidade da população estará arcando com inúmeras responsabilidades, para que esse mesmo Governo consiga captar vinte bilhões.

Hoje, nós estamos trazendo alguns dados: nós últimos vinte anos, Ver. Pedro Américo Leal, o País gastou 350 bilhões em incentivos fiscais. Nós estamos falando em 350 bilhões! E nem sempre houve retorno na mesma proporção.

Nós sabemos que, na história deste País, as concessões de incentivos são, muitas vezes, feitas com fraudes, considerando interesses pessoais ou interesses de um diminuto grupo.

Nós vamos, agora, fazer um pequeno relato histórico de algumas concessões de incentivo nos últimos anos neste País. A partir de 1957, o Governo passou a conceder diversos incentivos. Curiosamente, mais uma vez, Coronel, os incentivos foram dados, primeiramente, às indústrias automobilísticas. Os benefícios incluíam: isenção de imposto tarifário sobre partes importadas, isenção tarifária e de imposto de consumo para a importação de equipamentos. Na década de 60, os incentivos fiscais para o Nordeste e Amazônia foram inúmeros. E quem não se lembra da Transamazônica? Milhões e milhões de dólares foram investidos naquela estrada que, na época, era a maior estrada do mundo. E hoje sabemos que a própria natureza se encarregou de fazer essa estrada voltar ao seu rumo normal.

E eu pergunto: a responsabilidade por esses incentivos parte de onde? Onde está a responsabilidade das autoridades que concederam milhões e milhões de dólares e esse dinheiro desapareceu?

Em 1986 o Governo da Nova República ampliou a lista de incentivos, criando benefícios para as áreas de informática e projetos culturais. E nós nos lembramos o que foi feito daquela reserva de informática que, na época, foi um retrocesso, também fazendo com que inúmeras empresas, com relação à questão da soberania, emprestassem seu nome para empresas estrangeiras.

Entre 1975 e 1985, os fundos de incentivos fiscais receberam 6,6 bilhões de dólares, mas nenhum deles cumpriu com os objetivos de redistribuição de renda das regiões mais ricas para as mais pobres. Esses questionamentos temos que fazer. Se existia um projeto de redistribuição de renda, onde está ocorrendo, ou ocorreu essa redistribuição de renda? Porque o que vimos e estamos vendo, neste País, é que a concentração de renda está cada vez maior. Ou seja, um número pequeno de pessoas concentra o poder da renda em todo o País, fazendo com que a cada ano que passa a nossa população fique mais empobrecida.

Nos últimos anos, em 1996, o Governo aprovou incentivos fiscais para atrair montadoras de veículos para o Nordeste, 25 empresas, num total de 2,7 bilhões de dólares. Quase todas continuam até hoje no papel.

O chamado regime automotivo custo 1,3 bilhões de dólares em incentivos fiscais em 1996 e 1997 e o País recebeu programas de investimentos de 18,3 bilhões de dólares.

Neste ano o Governo voltou a discutir a questão dos incentivos, depois de constatar uma perda de 64 bilhões de dólares desde a implantação do Plano Real. Esta é uma questão, com relação aos incentivos, que tem que ser discutida, é um assunto latente em nosso Estado e, em momento algum, estamos entrando no mérito. Estamos colocando que 16,2 bilhões em 1999, são 350 bilhões nos últimos vinte anos. Temos que ter política de incentivo, mas para a totalidade da população brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que na Ordem do Dia sejam votados, pela ordem: PLL nº 213/97, PLL nº 117/98, PLL nº 138/98, PLE nº 007/98, PLL nº 011/98, PLL nº 010/96, PLL nº 045/97 e PR nº 039/98. Há concordância da maioria das lideranças da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento que acaba de ser formulado pela Ver.ª Sônia Santos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A chamada feita pelo Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, indicou a presença de 21 Vereadores em Plenário.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 3759/97 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 213/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o Bairro Mário Quintana, compreendendo as atuais vilas Chácara da Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Venceslau Fontoura, Timbaúva e Passo Dorneles. Com Emenda nº 01.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

-         incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 213/97. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Senhoras e Srs. Vereadores, o sentido do meu encaminhamento é mais prestar um louvor às seis pessoas que estão no Plenário, que eu gostaria de nominar: Antônio Alminhana, Gilberto Marques da Rosa, Juarez Ritter, Silvio dos Passos, Manoel José da Rosa, Carlos S. Araújo, e outras lideranças da região, que se encontram aqui, por terem desenvolvido uma luta e uma discussão em sua comunidade durante um ano. E essa discussão acabou em um processo absolutamente democrático, processo eleitoral onde disputaram, junto com Mário Quintana, nomes como: Chico Mendes, Chácara da Fumaça e Paulo Freire. Mário Quintana levou 75% da votação dos mais de um mil e quinhentos votos que envolveram aquela eleição. Nesse sentido, tendo sido um processo discutido com a região, não só sobre suas necessidades de políticas públicas, como também dos seus limites, tendo sido discutido com o Executivo a formação desse bairro, nós solicitamos aos Vereadores que aprovem esse Projeto. E a Emenda nº 1 também deve ser aprovada, porque ela corrige alguns detalhes por exigência e solicitação da Secretaria do Planejamento. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. presidente, Srs. Vereadores, esse Projeto, de autoria do Ver. Hélio Corbellini vem, logicamente, ao encontro de uma aspiração antiga dos moradores daquela região, cuja mobilização nós também acompanhamos há alguns anos, no sentido de terem ali, entre as diversas comunidades, uma denominação que homenageasse alguém que realmente construiu alguma coisa de positivo em benefício da nossa Porto Alegre, do nosso Estado e até do nosso País, como é a figura de Mário Quintana.

É lógico que vamos votar favoravelmente à constituição do Bairro Mário Quintana, mas é importante que sirva de reflexão para os Srs. Vereadores o Projeto que o Executivo encaminhou a esta Casa para criação de diversos bairros e redistribuição de bairros existentes. Eu vi que e eu vi que existem muitas falhas, e esta Casa deverá se debruçar com muito zelo e cuidado nesse Projeto, porque ele realmente deixa muito a desejar na sua elaboração, no seu conteúdo de marcação e divisão de bairros, a nova redivisão de bairros de Porto Alegre. Então, acho que é um assunto muito delicado e que deve ser muito aprofundado, e não votado de afogadilho.

Quero aproveitar esse Projeto do Ver. Corbellini, que tramitou por longo tempo, sobre o qual houve uma discussão aprofundada com os moradores da região, para lembrar desse outro Projeto do Executivo que tramita e que também merece um aprofundamento muito grande, que merece uma análise muito grande.

É importante também que tenhamos os conceitos de bairros, porque se criam bairros na Cidade de Porto Alegre, esquecendo-se de princípios fundamentais, como por exemplo, um bairro para ser criado tem que ter uma delegacia de polícia, um posto de saúde, tem que ter uma estrutura mínima de atendimento a uma população. Nós temos bairros criados em Porto Alegre que são apenas duas ruas ou uma rua, e é denominado de bairro, sem essa infra-estrutura mínima. Então, esse é um detalhe: o conceito moderno de bairro, logicamente, tem que atender a essas condições mínimas de segurança, de educação, de saúde, posto de correios, enfim, toda essa estrutura que deve compor um bairro da cidade de Porto Alegre.

Então, eu só aproveitei esse momento do Projeto do Ver. Hélio Corbellini, para também fazermos uma reflexão sobre o que é bairro, e sobre o que um bairro deve conter. Por exemplo, no futuro Bairro Mário Quintana já temos o posto de polícia, o posto de saúde, temos a infra-estrura básica que compõe um bairro, o que não acontece na maior parte dos bairros de Porto Alegre. E como se quer criar vários outros bairros e fazer-se uma redistribuição de áreas de abrangência, valho-me deste momento para alertar os Srs. Vereadores para que quando viermos a analisar, no futuro - que não deve ser imediato, mas mais adiante - a questão da redivisão dos bairros de Porto Alegre, se faça buscando os critérios básicos para a formação de um bairro dentro da Cidade. Nesse sentido, faço a minha manifestação e cumprimento a comunidade que terá, consignado pela Câmara, o Bairro Mário Quintana. Um abraço a todos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não sabia que seria hoje a votação da denominação do Bairro Mário Quintana. Acho que não é hora para se falar nos pré-requisitos para a formação de um bairro: é hora de se falar em poesia.

Mário Quintana nasceu no Alegrete e fez um verso inesquecível para Porto Alegre, chamado “O Mapa”. Não me lembro da poesia, mas ela começava dizendo “Olho o mapa da cidade como se olhasse a anatomia de um corpo, é nem que fosse o meu próprio corpo. Há tanta esquina esquisita, há tanta moça bonita, e há uma rua encantada que nem em sonhos sonhei. Quando eu for, um dia desses, poeira ou folha levada pelo vento da madrugada, serei um pouco do nada. Invisível, delicioso, o teu ar mais parece um olhar, suave mistério amoroso, cidade deste meu andar, deste meu já tão longo andar, e, talvez, do meu repouso”.

E o repouso de Mário Quintana foi em Porto Alegre, para nossa felicidade. Mário Quintana não morreu, está junto conosco. E, como ele dizia “esses brutos que atravancam as ruas, eles passarão, eu, passarinho”. Acho que talvez isso seja a característica, o perfil clássico de Mário Quintana brincando com tudo, ironizando até a sua sexualidade quando ele diz; “Minha Senhora eu lhe amo tanto que até pelo seu marido me dá um certo quebranto.”

Todas essas inesquecíveis frases de Mário Quintana estão no acervo de cada porto-alegrense. Gostaria de rejubilar-me com o Ver. Hélio Corbellini que teve essa inspiração magnífica de votarmos, no dia seguinte ao encerramento da Feira do Livro, àquele que tantos livros escreveu, àquele que escreveu o inesquecível Rua dos Cataventos. Ele não merecia nem uma rua, nem uma praça, ele merecia um bairro, ele merecia a Cidade toda. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público que nos acompanha, principalmente lideranças daquela região do Bairro Mário Quintana, a Bancada do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, irá votar favoravelmente a esse Projeto. Cumprimentamos o Ver. Hélio Corbellini pelo Projeto. Manifesto a nossa satisfação quanto ao nome muito bem escolhido, sabemos que as lideranças da região participaram dessa escolha. Uma questão importante para nós - e este Vereador já apresentou um projeto de criação de bairro, o Bairro Lomba do Pinheiro -, e nós cumprimos o que está previsto na Lei Orgânica, é a consulta a, no mínimo, 5% dos eleitores da região englobada. Esse preceito da Lei Orgânica também foi cumprido nesse Projeto.

O Executivo está trabalhando em um Projeto que está nesta Casa - segundo me consta já e há um Parecer da Comissão de Constituição e Justiça que se refere - de adequação, de adaptação dos antigos bairros ao novo mapa da Cidade, às novas ruas.

Muitos dos bairros que existem hoje foram criados por uma Lei de 1959, e de lá para cá, evidentemente, muita coisa mudou em Porto Alegre, muitos lugares sofreram grandes transformações. Onde, antigamente, o limite era traçado por uma linha imaginária, existem ruas.

Então, o Executivo está trazendo um Projeto que é importante para a Cidade, porque ele visa a trabalhar a questão das regiões de planejamento da Cidade, das regiões do Orçamento Participativo. Então, não pode, por exemplo, um bairro estar dividido, estando metade em uma região de planejamento e metade em outra região, o que acontece hoje, inclusive, em nível de Orçamento Participativo. Essa é uma questão que o Projeto do Executivo que já se encontra nesta Casa, está corrigindo. Inclusive esse Projeto trabalha, com exatidão, os limites, fixando critérios discutidos com as associações de bairro, com a população, critérios bem claros para traçar limites, onde, por exemplo, uma rua ou um riacho pode fazer um limite. Não se deve traçar linha imaginária, porque esta, muitas vezes faz com que um edifício esteja metade em um bairro e metade em outro bairro. Isso não devemos permitir que aconteça, porque traz dificuldades ao próprio IBGE para nos dar o censo, que é importante para o planejamento da nossa Cidade. O próprio IBGE está concordando com esse Projeto do Executivo.

Eu quero, em nome da nossa Bancada, parabenizar o Ver. Hélio Corbellini pelo Projeto e também parabenizar as lideranças da comunidade que estão presentes aqui, e dizer que esse Projeto do Executivo vai fazer algumas pequenas mudanças, apenas em termos de exatidão dos limites. Tenho aqui um trabalho que a Secretaria do Planejamento, através do funcionário Milton Cruz, nos mandou, definindo os limites do Bairro Mário Quintana.

Nós aprovamos esse Projeto. Só que o Projeto do Executivo vem definir um pouquinho melhor os limites do bairro Mário Quintana, mas, evidentemente reconhecemos a importância do projeto. Parabenizamos o Ver. Hélio Corbellini e a comunidade que está presente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este bairro que surge sob a batuta de Corbellini, açambarcando as vilas Chácara da Fumaça, Valneri Antunes, Safira Velha, Safira Nova, Batista Flores, Venceslau Fontoura, Timbaúva e Passo Dorneles, e que deve levar o nome do grande poeta gaúcho Mário Quintana, não poderia me deixar quieto, placidamente escutando tudo o que se fala a respeito dessa criatura.

Mário Quintana é um homem que, como Catulo da Paixão Cearense, aquele poeta do Norte, que teve a coragem de fazer aquela poesia - V. Ex.as lembram-se quando ele cantou: “Agora que eu sei, patrão, que o senhor nasceu nas terras do Maranhão, onde o meu cavalo nasceu..”.

Quer dizer, Catulo abria para o patrão dele uma réstia de amizade pelo fato de ele ter nascido no mesmo local em que o cavalo dele também nasceu. Então, Catulo levou muito tempo para ter o fardão da Academia; fardão com que também sonha o Ver. Antonio Hohlfeldt em possuir um dia. É o sonho que ele tem, suponho, de também usar o fardão da Academia. Vossa Excelência, Ver. Antonio Hohlfeldt, está muito impressionado pelo dia de hoje. O futuro tem dias imprevisíveis, mas Catulo também hesitou e teve muita dificuldade em vestir o fardão da Academia Brasileira de Letras. Mário Quintana nunca pode vesti-lo, porque nunca deram oportunidade a este poeta crioulo para que fizesse uso da sua poesia para conquistar esse galardão.

Então, tudo que se faça no Rio Grande do Sul para homenagear este homem é pouco, é tão pouco, que trago nos meus resguardos, nos meus apontamentos, uma poesia de Mário Quintana. É o meu caderno de algibeira. Diz Mário Quintana, esse grande gaúcho: 

“Recordo ainda

 Recordo ainda.. e nada mais me importa./ Aqueles dias de luz tão mansa/Que me deixavam, sempre, de lembrança,/ Algum brinquedo novo à minha porta..                              

 Mas veio um vento de Desesperança,/ Soprando cinzas pela noite morta!/E eu pendurei na galharia torta/Todos os meus brinquedos de criança..

 

Estrada afora após segui .. Mas, ai,/Embora idade e senso aparente,/Não vos iluda o velho que aqui vai:/Eu quero os meus brinquedos novamente!

 

Sou um pobre menino .. acreditai../Que envelheceu, um dia, de repente! ..”

Um homem desse merece um bairro, uma cidade e um estado. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também quero aqui fazer voz ao Ver. Hélio Corbellini que tomou a iniciativa de proporcionar a existência de um novo bairro na nossa Cidade com o nome dessa figura encantadora que foi Mário Quintana. Recordo-me desse novo bairro, não faz muito, pouco existia por lá. Muitas vezes, já tive a honra de ter citado isso desta tribuna, na outra Legislatura, quando falávamos, talvez, na nominação de uma outra vila, outro instrumento público da nossa Cidade, a que aquela comunidade deu o nome de Vila Valneri Antunes, sem a oficialidade desta Casa, em homenagem a quem foi um grande guerreiro e lutador pelas vilas da nossa Cidade. Lá naqueles campos do futuro bairro Mário Quintana, muitas vezes, andei com Valneri. Lá pela Chácara da Fumaça, Morro Santana, Vila Safira, muitas e muitas vezes, andei com essa figura que, tragicamente, faleceu durante o seu mandato ainda como Vereador de Porto Alegre.

Então, Ver. Hélio Corbellini, penso que, além de uma necessidade que foi se criando naquela região que cresce muito, que quer ter sua identidade própria, porque ela não é Rubem Berta, não é Alto-Petrópolis, não é nada definido; uma comunidade que está buscando a sua tradição, que vem de baixo, que com trabalho, que vem com movimento comunitário, busca essa identificação e essa inspiração nesse grande poeta, Ver. Pedro Américo Leal, que aqui, V. Ex.ª citou uma de suas tantas poesias como citou também o Ver. Cláudio Sebenelo. Penso que precisaríamos de tardes e tardes fazendo citações de Mário Quintana para que tivéssemos um pouquinho, um mínimo de sensibilidade no sentido da grande homenagem que esse poeta haverá de ter sempre da nossa Cidade e, em especial, desta Casa. Meus parabéns, em nome da nossa Bancada, à comunidade. É com orgulho que iremos ver esse bairro nascer. Creio que para todos nós, este momento em que estamos dando esse voto, tem um símbolo, um enigma, um emblema de estarmos fazendo para o resto das nossas vidas e da vida da nossa Cidade, uma homenagem ao grande poeta Mário Quintana. Que era ele, Ver. Pedro Américo Leal, adulto, jovem, criança, adolescente, responsável e irresponsável, tudo ao mesmo tempo, como de resto tem que ser um grande poeta. É por isso que Mário Quintana, essa criança eterna, que faz nascer um bairro jovem, uma criança na nossa Cidade, disse em palavras bem simples, que qualquer criança de quatro, cinco anos de idade poderá escrevê-la; porém só Mário Quintana poderá torná-la eterna, pelo resto de todas as nossas vidas, uma frase simples como essa:

“Com ‘X’ se escreve xícara /e com ‘X’ se escreve xixi./Não faça xixi na xícara, /o que irão dizer de ti?”

Isso era Mário Quintana. Parabéns Ver. Hélio Corbellini. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o PLL nº 213/97. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade dos presentes.

Em votação a Emenda nº 1. Como é uma emenda de conteúdo longo, o Sr. 1º Secretário fará um esclarecimento.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, paralelamente ao projeto proposto pelo Ver. Hélio Corbellini, tramita nesta Casa um outro Projeto de Lei de origem no Poder Executivo, que também dispõe sobre a criação do Bairro Mário Quintana. A proposta do Ver. Hélio Corbellini está sendo votada através do art. nº 81, de forma prioritária, mas o próprio Vereador precisa melhorar os limites com base no estudo feito pela Secretaria do Planejamento Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE: Dadas essas explicações para o esclarecimento do Ver. Clovis Ilgenfritz.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 213/97. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2432/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Mário Silveira da Conceição um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relatora Ver.ª Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 117/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2778/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Irmão Ângelo Menegat um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 138/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA:  Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto que institui um logradouro público irregular com o nome Irmão Ângelo Menegat é uma atenção toda especial relativo ao trabalho que o Irmão Ângelo dedicou durante quase cinqüenta anos à causa Lassalista, e grande parte de sua vida no Colégio Nossa Senhora das Dores.

Estamos trazendo hoje, e depois vamos conseguir mais alguns exemplares para o Srs. Vereadores, do livro contando a vida religiosa do Irmão Ângelo Menegat. Já consta, também, no livro, não como Lei, porque ainda não foi votado, o Projeto que denomina a Rua Irmão Ângelo Menegat um logradouro público na Cidade de Porto Alegre, na Rua “J”, Vila Safira. Isso demonstra que essa pessoa dedicou toda a sua vida ao reino de Deus, fazendo com que inúmeras pessoas pudessem se servir e mostrar que as escolas confessionais, as escolas lassalistas têm, e muito, um trabalho assistencial. Essa foi a sua preocupação durante toda a sua vida.

Por isso, encaminhamos favoravelmente o Projeto e solicitamos que os nobres colegas o façam da mesma forma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 138/98.  Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0685/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/98, que altera a ementa e os artigos 1º e 5º da Lei nº 7679, de 19 de outubro de 1995, relativa à associação do Município à Instituição Comunitária de Crédito - PORTOSOL.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

           

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Vereador A. Sell.

 

O SR. PRESIDENTE: Discussão geral e votação do PLE nº 07/98. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esta é uma matéria que nos preocupa bastante pelo aspecto da sua legalidade.  Quando esse Banco foi instituído, nós tivemos a oportunidade de votá-lo nesta Casa, na Legislatura passada. Nós propugnávamos e propúnhamos que ele deveria ser constituído apenas com o capital que vinha de fora, e não com o capital do Município de Porto Alegre que, na época, se não estou enganado, foi aportado 750 mil reais, para a constituição do Banco, como participação do Município de Porto Alegre. Então, hoje, fazermos com que esse Banco passe a operar também, em nível de Região Metropolitana, na Grande Porto Alegre, ou em outros municípios, nós, talvez, estivéssemos incorrendo numa falta, pois estaríamos utilizando o dinheiro dos munícipes de Porto Alegre, porque foram eles que deram o aporte de recursos para a criação do Banco, para financiar projetos em outros municípios. Creio que o próprio Município de Porto Alegre, o Executivo Municipal deveria fazer uma análise mais aprofundada da questão. Uma coisa é criarmos um banco estadual ou um programa federal para o financiamento de pequenos empreendedores em nível de Estado do Rio Grande do Sul ou em nível de País. Outra coisa é invertermos, é pegarmos o Banco Municipal que foi constituído com o capital dos munícipes de Porto Alegre para financiar atividades nos demais municípios da Região Metropolitana.

Então, me parece, aí se encontra um erro com base legal e que pode gerar, talvez - estou aqui fazendo uma dissertação no sentido de fazer com que todos pensemos, especialmente a Bancada do Governo -, estar gerando um equívoco e até um problema para o Prefeito, quando na análise do próprio Tribunal de Contas, de todas essas atividades. A primeira preocupação que tenho é com relação ao aspecto da legalidade e gostaria de deixar para que os Srs. Vereadores pudessem analisar. Nunca esquecendo isso, Ver. Adeli Sell: o Banco Municipal foi formado com o capital dos munícipes de Porto Alegre.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) No entanto, nós criamos uma entidade que recebeu outros aportes e como, de fato, é um fundo rotativo, quanto mais houver possibilidade de pessoas tomar e devolver o dinheiro, e assim sistematicamente, isso vai beneficiar os primeiros aplicadores, ou seja, a municipalidade, a Prefeitura de Porto Alegre, os moradores de Porto Alegre. Em questão jurídica, é uma entidade e pode alargar o seu leque de atividades.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Mas nunca esquecendo, Ver. Adeli Sell - e foi isso que levantei -, o aspecto da legalidade -, pois é o Município de Porto Alegre, é o dinheiro dos munícipes de Porto Alegre financiando atividades em outros municípios da região. Essa é a preocupação primeira que eu tenho. A segunda é que Porto Alegre tem muito mais carências de financiamentos do que a Grande Porto Alegre. Então, acho que o governo municipal deveria procurar incrementar essa instituição, reduzindo a sua taxa de juros. Incrementar no sentido de atender os milhares de desempregados de Porto Alegre, que estão buscando criar uma nova atividade, ao invés de se preocupar em resolver problemas da Grande Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Paulo Brum se inscreve e, com a vênia do Ver. Clovis Ilgenfritz, cede seu tempo para o Ver. Jocelin Azambuja, que tem mais cinco minutos com direito a aparte.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Agradeço ao Presidente em exercício, Juarez Pinheiro, e ao Ver. Paulo Brum. Então, Srs. Vereadores, há dois aspectos. O primeiro é o da legalidade, que me preocupa bastante e deveria preocupar o Executivo Municipal. Não é uma questão decidida. Falo também na condição de advogado, de alguém que conhece um pouco de leis. Nunca esquecendo que estamos utilizando dinheiro do Município de Porto Alegre, dos munícipes de Porto Alegre, dos impostos de Porto Alegre para tentar financiar programas em outros municípios. Isto deveria preocupar o Sr. Prefeito, o Sr. Secretário da Fazenda e a própria instituição.

Outro fato que não consigo vislumbrar é como o Governo Municipal quer levar este projeto para financiar outros programas na Grande Porto Alegre, quando nós temos graves problemas em Porto Alegre com milhares de pessoas que gostariam de ter financiamentos a custo mais baixo, com taxas mais baixas e que lhes permitissem iniciar ou ampliar uma atividade de trabalho.

Nós estamos vivendo num mundo que modificou totalmente a relação de trabalho. Os Senhores sabem que, no novo milênio, a geração de emprego vai se dar justamente na área de prestação de serviços. Essa é a área de crescimento e é a área que justamente esta instituição tem que se dedicar. Ora, se ela tem que se dedicar a esse segmento e nós temos milhares de desempregados em Porto Alegre, portanto, nada mais positivo do que fortalecermos a instituição em Porto Alegre e não querermos levar a instituição a financiar desempregados da Grande Porto Alegre. Isso é uma responsabilidade do Governo Estadual e do Governo Federal.

Parece-me, Srs. Vereadores, que precisamos, mais do que nunca, procurar todos os mecanismos de estímulo à criação e geração de empregos em Porto Alegre. É o que nós não temos sabido fazer ao longo do tempo.

Vejo que Porto Alegre perdeu inúmeros empreendimentos que geravam impostos e trabalho na Cidade de Porto Alegre. Dou exemplo de alguns grandes empreendimentos: a Pepsi-Cola, localizada na Av. Praia de Belas - claro que num local superado -, mas que Porto Alegre não soube segurá-la, perdeu a Pepsi-Cola e acabou um governo, inclusive do nosso Partido, na época, o PTB de Sapucaia do Sul, levando a Pepsi-Cola para Sapucaia do Sul, gerando 2.500 empregos diretos e mais de 5.000 empregos indiretos; a Souza Cruz, que estava também numa zona imprópria, mas que poderia ser colocada em uma outra área de Porto Alegre como o próprio Pólo Industrial da Restinga, tão decantado pelo Governo Municipal,  até com boa intenção de querer gerar , naquele local, uma zona de produção de geração de empregos, mas não se tentou fazer isso. A mesma coisa foi com a Brahma, a Brahma saiu da Av. Cristovão Colombo e nós perdemos, então, a geração de milhares de empregos em Porto Alegre, só nesses três casos que estou dando. E, vejam só, a Pepsi poderia ficar em Porto Alegre como a Coca ficou, portanto, é sinal de que não soubemos trabalhar corretamente aquela instituição.

Posso dar também à lembrança, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, das empresas de leasing que hoje estão todas com sua sede na Grande Porto Alegre, as empresas prestadoras de serviço e tudo isso são impostos que saem de Porto Alegre. É geração de emprego que Porto Alegre perde. Então entendo, Ver. Adeli Sell, que precisamos incrementar empregos em Porto Alegre e isso é responsabilidade do Governo Municipal. Então, por isso que entendo que o PORTOSOL deve fomentar a sua geração de estímulos a empregos aqui dentro da Cidade e não na Grande Porto Alegre.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria lembrar que as empresas que V. Ex.ª nomina são grandes empresas e essas empresas não recebem esse tipo de financiamento, o PORTOSOL faz microfinanciamento, trabalha com microcrédito, no caso da Coca Cola, como V. Ex.ª mencionou, recebeu dinheiro do FUNDOPEM e um dia antes de inaugurar a fábrica aqui em Porto Alegre, na semana passada, demitiu 34 pessoas.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu só fiz alusão, Ver. Adeli Sell, e sei que o PORTOSOL só financia pequenos empreendimentos, é isso que temos que fazer, mas fazer Ver. Nereu D’Ávila dentro de Porto Alegre e não em Cachoeirinha, Alvorada, Gravataí, Canoas, isso é problema deles, nós temos que gerar empregos em Porto Alegre. Esta é a responsabilidade nossa, como Vereadores, e é responsabilidade do Governo Municipal de Porto Alegre. É claro com taxas de juros menores, nunca esquecendo esse caminho importante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir o PLE nº 07/98.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós trabalhamos com esse assunto há longa data. No início de 1992, foi aprovado por esta Casa um Projeto de Lei, de autoria deste Vereador, que autorizava o Governo Municipal a estudar e a criar uma entidade de crédito, que nós chamávamos de Banco Municipal de Porto Alegre. Esse estudo era feito com muito rigorismo, com muita participação técnica e com a ajuda de entidades externas que têm tradição no assunto, de consultorias, do SEBRAE e de ONGs.

A Prefeitura, depois de longos estudos, voltou a esta Casa com um Projeto de Lei e, ao invés de criar um Banco Municipal de Fomento, como estávamos imaginando, criou a entidade comunitária de crédito sem fins lucrativos, que foi constituída sob o título de Associação Civil Ideal, tendo a participação de capital público, capital de ONGs e de outras instituições de crédito, inclusive de fomento, como é o SEBRAE, a GTZ da Alemanha, e o Município de Porto Alegre foi o pioneiro nesse processo. Lembro-me que a verba, votada por esta Casa, autorizando o Município a entrar com 700 mil reais, que, convenhamos, é uma verba muito pequena para quem já fez tanta coisa. O Município de Porto Alegre conseguiu, com o tempo, verbas do BNDES. E também, Ver. Jocelin Azambuja, para que V. Ex.ª possa, quem sabe, aceitar a minha argumentação, nós conseguimos, num determinado momento, que o Estado do Rio Grande do Sul, com o dinheiro de todos gaúchos, em verbas realmente muito pequenas, em torno de 350 mil reais, mas que também contribuíram para o fundo que hoje está fazendo financiamentos.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra se quiser fazer um aparte, mas eu ouvi o seu aparte anti-regimental e lhe respondo anti-regimentalmente, dizendo que não há por que nós ficarmos escondendo isso, pois isso é importante. O município trabalhou com o Estado, com o BNDS, com o SEBRAE, com a GTZ e aquilo que no início era o capital inicial de 1 milhão e 600 mil reais, passou em dois anos, Ver. Jocelin, a financiar quatro mil setecentos e trinta e oito pessoas ou famílias, dos quais 45% mulheres, numa média de financiamento de 1 mil e 605 reais e 10 centavos, ou seja, numa média realmente de financiamentos, muitos com pouquíssimos recursos, o que somou já nesse prazo de dois anos e um mês que é de janeiro de 1996 a fevereiro de 1998, o valor de 7 milhões 582 mil e 318 reais com 45 centavos.

No caso - só para ficar claro para todos nós -, o prazo médio do crédito de seis meses e o número de créditos quitados de dois mil novecentos e oitenta e sete, o número de créditos renovados de dois mil cento e cinqüenta e apenas 4,5% dos mutuários, daqueles que tiraram recursos tiveram problemas de atraso acima de trinta dias, significa um sucesso absoluto. Aí, V. Ex.ª acha que não deve se expandir de Porto Alegre, além das suas fronteiras.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Clovis Ilgenfritz, o Ver. João Motta se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência dos Vereadores inscritos.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradeço ao Ver. João Motta e aos demais Vereadores, só para fazer um  raciocínio, se tem condições de se expandir para Canoas ou para Triunfo, ou para Gravataí, ou para Alvorada, imagine V. Ex.ª, em especial os três municípios que citei primeiro, que têm muito mais recursos que Porto Alegre, relativamente ao seu tamanho, proporcionalmente a sua população, se eles também se associam e entram com o capital, eles vão estar colaborando, assim como o Governo do Estado, numa determinada hora, como o SEBRAE, como outros, para que isso se expanda, para que o serviço de crédito alcance um universo maior que os limites de Porto Alegre, ou o que é pior, mais complicado, que a pessoa tenha que provar que mora em Porto Alegre, quando ela mora em Viamão e trabalha em Porto Alegre.

E muitas vezes o empréstimo não pode ser dado, porque ela mora em Viamão ou Canoas.

Então, o argumento de V. Ex.ª, Ver. Jocelin Azambuja, no sentido de dizer que o dinheiro é de Porto Alegre e tem que ser gasto aqui, ele tem uma falha, no momento que podemos, também, aduzir que os municípios onde esse crédito começar a existir, onde existirem interessados, poderão entrar, basta que o conselho da entidade aceite um capital para engordar o valor disponível.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para lembrar que o aporte de recursos de 50% do Governo do Estado, o equivalente ao que o Município investiu, está correto. Porque o Governo do Estado tem que procurar apoiar todas as iniciativas de todos os municípios. Agora, é diferente de pegarmos o dinheiro de Porto Alegre para apoiarmos iniciativas de outros municípios.

A nossa preocupação é não pegar o dinheiro de Porto Alegre para financiar a outros, quando temos graves problemas aqui. V. Ex.ª falou em cerca de cinco mil financiamentos, mas temos uma realidade bem maior, precisaríamos de 20, 30 mil financiamentos. Então, por que tirarmos de Porto Alegre, para dar para a Grande Porto Alegre.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Em apenas dois anos Vereador, o que significa dizer: cinco mil financiamentos em dois anos, e que se tivéssemos mais recursos de Canoas, Viamão, Gravataí, somados aos recursos já existentes, essa expansão nos propiciaria, dez, quinze, vinte mil empregos, quem sabe uma boa parte para Porto Alegre, de pessoas que moram lá e trabalham aqui. E que não tem como comprovar diferente, porque são pessoas que fazem um trabalho de produção num local, mas a venda é aqui na Capital. Grande parte desses financiamentos foram para pequenos empreendimentos, compra de máquinas, equipamentos para sapataria, máquinas de costura, os mais variados tipos de equipamentos, às vezes não tão caros, mas essas pessoas não têm como começar, se não tiverem o aporte de recursos.

Eu acho que é importantíssimo, e eu ainda tenho a esperança de que a nossa administração, na experiência que tem tido, que é uma experiência vencedora nesse caso, possa admitir mais cedo ou mais tarde que, além de ser uma entidade ideal de crédito, como está sendo colocado, que essa entidade ideal de crédito possa fazer parte de um banco municipal, isso sim, que gire com muito mais recursos e que tenha dividendos capaz de ter recursos disponíveis para créditos subsidiados em áreas, que é a origem da nossa visão desse projeto, que é a área da habitação, habitação popular, por exemplo.

A hora em que tivermos recursos nessa área, seguramente vamos ter uma bola de neve, no sentido de que se multiplicariam os mutuários, mas se multiplicaria também o acesso de recursos para esse tipo de entidade, uma vez se transformando em um banco municipal. Eu defendo que devamos aprovar esse projeto.

Compreendo as preocupações do Ver. Jocelin, mas tenho certeza que mesmo ele pensando nos munícipes, nos moradores da Região Metropolitana, ele vai ver que eles também têm direitos, que Porto alegre pode dar a sua parte no sentido de alavancar um processo que pode ser assumido pelo seus respectivos municípios no momento em que começasse a se avolumar. Disso eu não tenho dúvidas nenhuma. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no meu entendimento esse projeto devolve ao Plenário da Casa a possibilidade de fazermos um debate que vai além de autorizar ou não, a ampliação do PORTOSOL fazer financiamento, captar recursos para outras entidades que estão sediadas em outros municípios. Oportuniza, também, que façamos o debate para a Região Metropolitana. Eu não consigo mais enxergar uma Região Metropolitana, que constrói barreiras tão rígidas de um município para outro. A primeira questão, Ver. Jocelin Azambuja, nós aprovamos aqui na Casa um convênio com cinco municípios da Região Metropolitana para tratar da questão dos resíduos sólidos, a Prefeitura de Porto Alegre entra com capital, entra com funcionários, a Prefeitura de Gravataí entra com o local. E está se fazendo um aterro sanitário lá, que está resolvendo o problema do resíduo urbano da Região Norte da Cidade e mais de cinco municípios. Eu acho que na área do transporte nós temos que fazer um debate que possa integrar a Região Metropolitana. Na área da saúde também, com os consórcios municipais, que possam trabalhar a questão das especialidades.

Eu também vejo que na questão do financiamento e captação de recursos temos que fazer o mesmo. Esse Projeto possibilita isso. Quando esse Projeto foi protocolado na Casa eu achei estranho que o Vice-Prefeito de Canoas, companheiro do PTB, procurou-nos para discutir o Projeto, colocando argumentos sobre por que deveríamos aprová-lo. De fato, existem municípios que não tem como articular, na sua estrutura, um órgão que seja financiador e captador de recursos, que possa estabelecer relações com o BID, com o BNDS, para buscar recursos para financiar projetos nas comunidades. Porto Alegre, não a Prefeitura, conseguiu constituir esse órgão, que não é um órgão do poder público municipal, é um órgão que o poder público municipal participa, junto com a FEDERASUL, com o Governo do Estado, com a UFRGS. A GTZ, da Alemanha, já colocou dinheiro nesse banco financiador e captador de recursos.

Portanto, eu vejo que hoje estamos tendo a oportunidade de fazer uma discussão que vai além de partido político, que vai além da questão só dos interesses de Porto Alegre, é uma discussão que fizemos da Região Metropolitana e suas necessidades. Aí, eu diria mais, ampliar hoje a possibilidade de o PORTOSOL, buscar recursos e abrir financiamento para a Região Metropolitana, abre a possibilidade do aumento de giro de capital, que vai baixar, sim, diretamente as taxas, os juros, que esse órgão opera, vai possibilitar que mais pessoas possam, pelo aumento de capital, buscar recursos. Então, vai ampliar o número de pessoas que buscam empréstimo nessa instituição. Além disso, vai poder abrir uma discussão da reconstrução de critérios, porque hoje eles são fixos, são critérios que trabalham com uma grande possibilidade de risco e que, com essa ampliação, se possa trabalhar a possibilidade de mudar esse conjunto de regras.

Portanto, eu usaria uma palavra para votarmos hoje esse Projeto, ele estabelece hoje a condição de solidariedade entre os municípios da Grande Porto Alegre. A palavra é solidariedade. Lá no Município de Viamão, uma pequena empresa ou uma cooperativa que quiser montar um trabalho de reciclagem de material, de resíduo sólido, e que não tem condições, poderá usar o PORTOSOL para buscar os recursos junto a um BNDS, junto a uma instituição de crédito nacional e, esse órgão que hoje tem a sua localização no Município de Porto Alegre, dará essa ajuda. Portanto o voto nesta Casa, no dia de hoje, extrapola a questão do debate político, de um Partido contra o outro, tanto que os companheiros de outras prefeituras, de outros partidos vieram a esta Casa pedir para que aprovássemos esse projeto. E em nada ele prejudica o cidadão de Porto Alegre que vai buscar recursos, pelo contrário, porque com a possibilidade de ampliar capital proporcionará que mais empréstimos sejam feitos para a Cidade de Porto Alegre.

Acho que o debate de hoje é importante, está servindo para nos convencer e convencermos a outros de que esse projeto vai muito além das intenções que aqui estão escritas. É um projeto que propicia a solidariedade na Cidade de Porto Alegre. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esse estatuto que estamos a discutir, realmente é um marco para quem estuda a questão dos municípios neste País. Essa idéia da Instituição Comunitária de Crédito, que nasceu aqui na Câmara de Vereadores, Poder Legislativo, por uma iniciativa do hoje primeiro Vice-Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz e que, depois, recebeu uma série de reparos e de estudos aprofundados do Poder Executivo, e acabou, inclusive, com emendas deste Legislativo por ocasião da votação, nesta Casa, lembro que uma delas, proposta pelo Ver. Isaac Ainhorn, de constituir-se uma instituição que é modelo na América Latina, só existindo outras duas localizadas, uma, na Bolívia e - se não me engano - outra, no Equador, que têm as características da Instituição Comunitária de Crédito que estamos discutindo agora.

Devemos observar algumas questões. O Ver. Isaac Ainhorn, que me privilegia com a sua atenção, sabe que não estamos tratando de uma pessoa jurídica de direito público, mas, Ver. Jocelin Azambuja, que discutiu a matéria, tratando de uma sociedade, de uma associação civil. No Código Civil diz, claramente: “É uma pessoa jurídica de direito privado”. Dentre as pessoas jurídicas de direito privado temos as sociedades com fins lucrativos e as associações civis que não têm o escopo principal de ter o lucro.

Portanto, não estamos tratando de uma entidade que pertença à Administração Direta ou Indireta do Município, mas de uma associação ideal que nasceu neste Legislativo, teve um estudo aprofundado no Executivo, terminando com algumas emendas como, por exemplo, a do Ver. Isaac Ainhorn, aperfeiçoada neste Legislativo, nesta Casa. Foi aqui que essa Lei nasceu e aqui ela merece iniciar a sua melhor constituição, passados agora alguns anos. Vamos, então, afastar algumas imprecisões. Não se refere a banco, sociedade ou pessoa jurídica de direito público. O que nós decidimos aqui - enquanto parlamento de Porto Alegre, e vários Vereadores estavam aqui presentes, como o próprio Presidente desta Casa -, neste ano, foi autorizar o Poder Executivo a participar de uma associação ideal que tinha, entre outros participantes, o Governo do Estado, GTZ, FEDERASUL e outras entidades. Portanto, esta Casa tem a competência para decidir, politicamente, se tem o entendimento, sem nenhum problema jurídico, sem nenhum arranhão, nós vamos decidir se temos o entendimento de permitir que, no âmbito dessa instituição ampliada, vá melhorar ou não a sua operacionalidade, ou seja, tendo, inclusive, condições de baixar as suas taxas.

Eu tenho a plena convicção de que, com a autorização desta Casa, nós iremos efetuar uma alteração importante, que vai refletir positivamente nos munícipes desta Cidade, neste documento que é um marco.

Vereador Cláudio Sebenelo, que estuda a matéria, nós estamos tratando da esfera pública não-estatal de que tanto se fala. Não existe um exemplo mais bem-acabado do que a instituição de crédito PORTOSOL, uma pessoa jurídica de direito privado que se inclui entre aquelas que se entende de esfera pública não-estatal, ou seja, é uma entidade que tem o controle da sociedade.

Nós queremos, por fim, deixar claro que ela é modelar na forma de exigir garantias: pessoas que não têm como apanhar um empréstimo bancário nas agências tradicionais, por meio da Associação PORTOSOL, por meio de um sistema em que uma pessoa é garantia da outra, têm acesso a esses recursos e, assim, conseguem melhorar o rendimento dos seus pequenos empreendimentos. Portanto, não há nenhum óbice de natureza legal, de natureza constitucional, e nós estamos absolutamente tranqüilos, nesse sentido, para votarmos favoravelmente à matéria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos votando um projeto cujo tema e pelo número de adiamentos da discussão da matéria de que trata - sempre deixado como último projeto da Pauta - é de muita importância, porque envolve alteração em uma instituição que já funciona há alguns anos: a PORTOSOL,  Instituição Comunitária de Crédito criada pelo Município com o objetivo de atender às demandas de microempreendedores que não têm o espaço do mercado tradicional e convencional dos empréstimos junto à rede bancária.

Particularmente, quero dizer que essa matéria, quando esteve aqui na Câmara - a solicitação de autorização para a criação da Instituição Comunitária de Crédito e a participação do Município nessa Sociedade Civil Ideal passou aqui pela Câmara Municipal. Eu tive a honra de ser Relator dessa matéria, tive a oportunidade de fazer um extenso estudo sobre a implantação de uma espécie de banco, de uma caixa popular que atendesse à demanda de microempreendedores que não têm acesso àquelas estruturas convencionais da rede do mercado financeiro do País.

Naquela ocasião, apresentei uma Emenda, em que procurava compatibilizar a taxa de juros a ser adotada, paga por essas pessoas, não com as taxas de mercado, mas com taxas compatíveis com a natureza daqueles empreendimentos, pequenos e microempreendimentos, para que essas pessoas não se submetessem à ganância e à voracidade do lucro das estruturas financeiras convencionais, ou pior ainda, das estruturas do mercado paralelo do dinheiro, da tradicional e conhecida “agiotagem”, apesar de que hoje, surpreendentemente, a agiotagem e o mercado paralelo têm trabalhado, em determinadas circunstâncias, com taxas inferiores às taxas praticadas pelas instituições financeiras tradicionais.

Mas, por uma luta, por tudo o que representa uma posição ideológica em relação à questão dos juros e do capital, defendemos na Constituinte de 1988 os tradicionais 12% de juros ao mês, e nós cobramos a coerência do Governo Federal, que se nega a aplicar esse princípio constitucional, sob o argumento de que a norma estatuída na Constituição Federal não se constitui norma auto-aplicável. Portanto, isso permite esse comprometimento da estrutura governamental com a chamada “ciranda financeira”, que é o argumento que se dá com as taxas elevadas para manter o consumo e, via de conseqüência, a estabilidade do Plano Real.

Dentro dessa linha e dessa ótica, levei o assunto à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, cobrando coerência da Administração Municipal e denunciando as abusivas taxas praticadas. Algum Vereador poderia ceder o seu tempo para este Vereador?

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia cede o seu tempo para o Ver. Isaac Ainhorn, com a aquiescência dos Vereadores que já estão inscritos para falar. Vossa Excelência continua na tribuna.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Obrigado, Ver. Fernando Záchia. Ver. Elói Guimarães, eu fiz um questionamento à Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor de que não era crível que uma instituição que nascera para financiar micro e pequeno empreendedor fosse responsável por uma das mais altas taxas de juros cobrado no mercado nessa faixa de atendimento a pequeno e microempreendedor.

O RS-Emprego, por exemplo, provei que havia taxas inferiores às praticadas pela instituição comunitária e os autos provam esse dado. Fiz um levantamento de todas as taxas, inclusive, do socorro dos municipários - o Montepio dos Funcionários Municipais -, que cobra, Ver. Elói, 1,8 ao mês e que, em uma economia estável, já é uma taxa alta. Lógico, se for comparar com taxa de saldo devedor de conta bancária que foi feita para não pagar, para depois fazer acerto financeiro de 11% ao mês, é óbvio que 4,5% é barato. Qual é o empresário que suporta 4,5% ao mês nos seus investimentos e empreendimentos? A agricultura, a economia primária não suportam e também não suportam taxas menores. Os equipamentos e maquinários trabalham com 8,5% ao ano.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Comungando com a sua preocupação, gostaria de identificar alguns números e questões. Este número, 4,5%, parece muito alto e é o menor possível. Entretanto, ele é juro sobre o saldo devedor; não é o comum dos projetos de financiamento que é o juro em um pacote único que calcula no início, divide as prestações e a pessoa vai pagar aquela prestação. Nos outros, em que foi alegado que o juro era menor, é dessa forma que fazem. Não há cobrança de taxas sob hipótese alguma. Significa que, no cômputo final, um e outro se equivalem. Por isso, queria que V. Ex.ª fizesse essa relação.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Então, não é 4,5%, é muito mais. É óbvio, na medida em que vai reduzindo o capital investido, não vai continuar aplicando 4,5% sempre sobre o total do capital. Tenho que fazer um esforço muito grande para correlacionar, Vereador, para atender ao seu apelo. Quero dizer que o juro é alto e incompatível com qualquer empreendimento, mas é a realidade. Tenho cobrado uma redução da taxa de juros.

Quero dizer a V. Ex.ª que o que me preocupa é que ele não esteja azeitado para reduzir a taxa de juros, porque é uma Instituição Comunitária de Crédito que nasceu com o objetivo de atender à demanda na Cidade de Porto Alegre, porque é uma instituição do Município de Porto Alegre, que não visa e não tem por objetivo o lucro.

Não atende ao Bairro Jardim Floresta. Desafio que me provem que haja um microempreendedor do Jardim Floresta que seja atendido pela Instituição Comunitária de Crédito. No Bom Fim não há. Se a Instituição Comunitária de Crédito não atende à demanda do Bairro Bom Fim, do Jardim Floresta, da Glória, do Rincão, do Menino Deus, como vai se aventurar, agora, a atender à demanda de Viamão, de São Leopoldo? Penso que os companheiros têm que levar a experiência para outros estados, para outras cidades. Se é uma experiência boa, tem que levar.

Até gostaria de saber se a Prefeita de Alvorada já conseguiu fazer, porque aqui, na época, o Prefeito Tarso Genro - e dei todo o apoio - conseguiu apoio da FEDERASUL, conseguiu o investimento da RBS, até o Governador Britto autorizou, já era o Governador do Estado, a participação do Estado do empreendimento. Não é uma ganância econômica e não quero crer que se tratasse de uma ganância política de colocar os tentáculos em outro banco. Até porque hoje restou sem objeto, porque o Governador do Estado a partir do dia 1º de janeiro será o Governador Olívio Dutra, e tem, para atuar, uma demanda até de microempreendedores, nós teremos o Banco do Estado do Rio Grande do Sul para atender.

Portanto, temos a certeza de que ou a liderança consegue a retirada do projeto ou  vê-lo-emos derrotado aqui na tarde de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse projeto é discutido pelas mais brilhantes cabeças desta Casa, a começar pelo Ver. Juarez Pinheiro que, de forma exaustiva, fez uma análise sobre a juridicidade do mesmo, e agora pelo Ver. Isaac Ainhorn, que, com a responsabilidade de quem foi o relator da matéria quando da sua aprovação, ofereceu ao debate algumas considerações que me parecem valiosíssimas.

Eu fico, nas minhas limitações, mais restrito, Ver. Pedro Américo Leal, a algumas análises objetivas. Vejam todos que o que se modifica com o projeto, o que a lei propõe alterar é o artigo 1º, hoje vigorante, retirando do mesmo as expressões “instalados no âmbito do território municipal.” A lei que está vigorando diz que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município em Associação Civil Ideal com finalidade precípua de a partir de uma ação facilitadora de acesso ao crédito, fomentar a constituição e/ou a consolidação de pequenos e microempreendedores - e continua na atual redação vigorante - no âmbito do território municipal.

Quer me parecer que a atual redação, a redação que nada se quer modificar, é de certa forma até redundante. Indiscutivelmente, é competência deste Legislativo, elaborar, deliberar e votar projetos de lei que dizem respeito ao interesse público local no âmbito de nossa competência.

Nós fomos eleitos Vereadores para diligenciar, decidir e deliberar sobre assuntos do Município de Porto Alegre. Somos competentes para tanto.

A limitação, além dos limites territoriais, para algumas pessoas desta Casa é algo tão significativo que na última Legislatura se mudou o Regimento estabelecendo, Ver. Paulo Brum, que as indicações, sugestão que oferecemos às autoridades competentes fora do município, fossem limitadas ao território de Porto Alegre. Isso é um princípio dentro do Direito Público Municipal em que as leis e os efeitos das leis oriundas desta Casa devem-se restringir ao limite do território. É o princípio da territoriedade das leis que diz: lei municipal se esgota nos limites do município; lei estadual se esgota nos limites do estado e lei federal se esgota nos limites da União.

A lei brasileira não vigora no Uruguai e nem tão pouco a lei de Santa Catarina vigora no Maranhão ou a lei de São Paulo vigora no Rio Grande do Sul. Não. Existe um limite territorial para que as leis produzam os seus efeitos. Nessa medida, Ver. Jocelin, ainda que eu entenda brilhante a posição externada pelo Ver. Juarez Pinheiro no exame das peculiares condições que envolvem essa matéria, mesmo assim eu continuo com esse obstáculo de superação quase que impossível. Eu não posso editar uma lei que produza efeitos fora do Município de Porto Alegre. A Lei Orgânica do Município prevê uma circunstância na qual eu autorizo o Município, em determinadas situações, a conveniar com outros ou com outras esferas do Poder determinada medida. Essa possibilidade não me é aberta aqui, confessadamente o que se busca com a retirada da expressão “no âmbito do território municipal” é dar condição a essa entidade. Eu disse denorex, porque parece que é, mas não é; parece um banco, mas não é; parece uma sociedade de crédito ideal, mas não é; parece tudo, mas não é. Essa entidade é um ente municipal decorrente de uma lei desta Casa.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª trata bem o tema, mas chamo a atenção de V. Ex.ª sobre o seguinte: o que fizemos aqui foi autorizar o Município a participar de uma Associação Civil Ideal e dissemos qual é o limite geográfico. Não há essa limitação colocada por V. Ex.ª, foi isso o que nós autorizamos, não estávamos constituindo uma associação, simplesmente autorizamos que o Município viesse a participar dessa entidade e não de outra, se ela tivesse um âmbito maior.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Ex.ª como sempre é lapidar no seu aparte. V. Ex.ª tem um raciocínio muito fecundo, auxilia-nos sobremaneira, nós que somos restrito no raciocínio das coisas mais óbvias. Efetivamente nós autorizamos o Município de Porto Alegre a se associar a uma entidade para produzir efeitos no âmbito do território Municipal. Se nós mudarmos a lei, dando uma autorização “in albis” para o Município, estaremos abrindo um precedente.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, o seu tempo está esgotado. Inscrevo-me e cedo meu tempo a V. Ex.ª, com a aquiescência do Ver. Guilherme Barbosa, que é Vereador já inscrito.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Muito obrigado, realmente eu preciso de mais um pouco de tempo. O Vereador,  logo após, provavelmente trará esclarecimentos à Casa, o tempo que o Vereador-Presidente me propicia enseja que eu aprofunde essa colocação. Se nós simplesmente votarmos uma lei autorizando o Município a se associar com quem quer que seja, nós estaremos até de certa maneira permitindo que o Município se associe a uma entidade que tenha sede fora do Estado do Rio Grande do Sul, fora da Cidade de Porto Alegre - a valer esse raciocínio. Não podemos fazer isso, Ver. Pedro Américo Leal. Eu pensei que V. Ex.ª, que é muito arguto, tivesse me trazido esse elemento de comprovação do meu raciocínio. Eu não posso autorizar o Município a fazer mais do que eu tenha competência legal para fazê-lo. Isso se chama questão de competência. Eu não posso determinar que o Município de Porto Alegre faça aquilo que a lei não me permite que eu possa fazê-lo.

Então, nessa linha, Sr. Presidente, e conhecendo o objetivo da mudança redacional, que é a pretensão dos dirigentes dessa Associação, de ampliá-la, de transformá-la numa Associação Regional, dentro deste Projeto de Lei, eu não tenho como atender a essa reivindicação do Município. E passo até por cima do seu mérito e nem discuto se é lícito ou ilícito o Município colocar dinheiro do contribuinte para uma entidade para que ela se fortaleça e agora ele joga a sua atuação, decantadamente benfazeja, para outros lugares que não aquele em que o combalido contribuinte municipal contribuiu. Eu nem falo se isso seria mérito. Eu fico na discussão de que se eu posso autorizar, de forma tão ilimitada, o Município de Porto Alegre a se associar com quem? Com aquele que está previsto aqui, em Lei, com uma associação civil que contenha no seu estatuto um conselho de administração, em cuja composição o Município participe, obrigatoriamente, de forma plural. É isso. Nós não podemos ficar só no art. 1º, que está sendo modificado. Nós temos que ir no 2º; nós temos que ir no parágrafo único.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É de fato uma matéria intrincada. Este Projeto já tem algum tempo. Nós temos que nos remontar a todo o nascimento desta Lei nº 7.679, do Prefeito Tarso Genro. Eu vejo aqui no art. 5º, no inciso VI - não sei se está revogado -, diz assim: “...a disposição de que deverá operar exclusivamente no Município de Porto Alegre.” Eu acho que isso não pode ser alterado porque, na verdade, se for alterado nós damos a essa organização, essa entidade uma operacionalidade muito grande. Ela sai do Município de Porto Alegre e vai em busca de outros municípios na região e, sem receber absolutamente dinheiro algum, vai operar e buscar crédito em outras casas bancárias de maior nomeada em todo o mundo, talvez.

Então eu acho que é uma posição bastante audaciosa. É muito audacioso o Projeto, acho até que tem pretensões políticas - diz o Ver. Barbosa que já passou a eleição -, a ganância do PT é imprevisível e ilimitada, não sei aonde ele quer parar! Já tomou o Estado, já tinha tomado o Município, para aonde vai o PT? Não sei. Então nós devemos ter, aqui, muita cautela com essa manobra porque ela parece despretensiosa, infantil, muito sacerdotal, mas nós não sabemos até aonde vai esse ímpeto. Eu estou justificando aquele não, não foi para V. Ex.ª, foi para a ilustre Líder do PT, quando ela me perguntava: Qual é a sua posição quanto ao Projeto, favorável ou desfavorável. Eu disse não e V. Ex.ª entendeu que era quanto uma pergunta que estava fazendo da tribuna. Eu não tenho idéia formada ainda, mas vejo com cautela tudo isso. Estou me abeberando de todos os oradores.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo com a aquiescência dos Vereadores João Nedel e Guilherme Barbosa.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço ao Ver. Pedro Américo Leal e pediria ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que objetivasse o aparte, que não seja tão longo quanto o aparte do Ver. Pedro Américo Leal, senão terei de pedir tempo para mais gente.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Ver. Reginaldo Pujol, V. Ex.ª tem um argumento forte - e, como sempre, brilhante - e o Ver. Pedro Américo Leal, pelo que falou, tem algumas dúvidas. Deveria ser feita a pergunta, como alguns de nós a fizemos em oportunidades específicas, a cada Prefeito desta Grande Porto Alegre, independentemente do partido que esteja no poder. E eles diriam: “Nós queremos, porque é muito mais fácil, já existe uma entidade comunitária de crédito e ela tem condições de aporte de capital. Nós podemos aportar capital, nos associamos, entramos para o Conselho e vamos munir esse processo com a abrangência maior do que a Cidade de Porto Alegre”. Este é o grande argumento. As outras questões, se é ou não político, não caberiam agora, dado o interesse da população nesse tipo de entidade, que é singular.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, acho que V. Ex.ª está com o raciocínio correto. O PORTOSOL tem que ficar nos limites do Município de Porto Alegre. E tem que procurar melhorar. Um amigo meu, que tem uma pizzaria, retirou um empréstimo. Foram concedidos apenas um mil reais, para serem pagos em quatro prestações de duzentos e noventa e quatro reais, sem nenhuma carência, com vencimento da primeira parcela em trinta dias, enquanto que o RS dá seis meses de carência. Então, temos que aperfeiçoar o nosso sistema de crédito e melhorá-lo para financiar os munícipes de Porto Alegre.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradecemos a todos pelos apartes, que corroboram a nossa tentativa de colocar a nossa posição. O Ver. Pedro Américo Leal analisou o artigo 2º da Lei, que é modificado pelo artigo 1º da lei proposta, e se ateve ao artigo 3º da proposição, que diz que revoga, pura e simplesmente, o inciso 4º do artigo 5º da Lei nº 7.679. E aí, no inciso 6º, diz que um dos princípios a serem observados é “a disposição de que deverá operar exclusivamente no Município de Porto Alegre”, como sendo um dos princípios a constar no estatuto da entidade, a quem autorizamos que o Município se associasse.

O que está em discussão, em última análise, é se esse princípio, que foi causa motivadora da decisão de vários Vereadores de aprovar a constituição e a integração do Município nessa associação ideal, prevalece ou não, se agora devemos estender essa possibilidade para que o Município consolide com Canoas, que é o interessado, amanhã com Alvorada e, talvez, até com Quaraí essa sua expansão como verdadeiro agente financeiro que parte daquela premissa, Ver. Hélio Corbellini: na economia a gente cresce ou desaparece.

Como ainda não entendi que esse apelidado Banco Municipal seja claramente um Banco - eu procuro entendê-lo como um agente de desenvolvimento da Cidade de Porto Alegre, a nossa agência de desenvolvimento - eu quero mantê-lo, até para não guardar incoerência com o conjunto da tradição da Cidade que não quer, sequer, que eu, Vereador de Porto Alegre, firme uma indicação solicitando que melhore as condições de pavimentação asfáltica da estrada que liga Porto Alegre ao Município de Osório, para exemplificar. O nosso Regimento me veda isso e eu agora aqui venho e autorizo o Município a se associar a uma entidade cujo fórum eu não mais imagino onde vai ser ou onde deixa de ser, porque as suas restrições acabam desaparecendo.

Então o chamado Banquinho Municipal, o Banquinho que o Ver. Clovis Ilgenfritz, com tanta alegria, saudava - Banquinho do Município, foi assim que a Cidade veio a conhecer essa associação - deixa de ser do Município e passa a ser de todos aqueles que quiseram a ele se integrar. E isso, para mim, além de ter incongruência de ordem legal, tem uma incongruência de mérito. Ou os contribuintes de Porto Alegre aportaram recursos seus na forma de contribuição inicial de R$ 700 mil dada pelo Município para que existisse essa entidade. Não podem, agora, outros que, segundo o Ver. Clovis Ilgenfritz, são em grande número, encostarem-se nessa situação e dela se favorecerem, em detrimento até mesmo dos carentes do Município de Porto Alegre, daqueles que estiverem dentro da área de atração do organismo, que outra coisa não são do que aqueles citados no art. 2º da lei.

Concluo, dizendo: outros não são senão aqueles que querem se constituir ou se consolidar em pequenos e microempreendedores, instalados no Município de Porto Alegre. É meu dever, é minha responsabilidade defender. Eu sou apenas Vereador de Porto Alegre. Se eu tivesse, em 5 de outubro, sido escolhido Deputado Federal, poderia, daqui a dois meses, estar falando por todos eles em todo o Brasil. Por enquanto, tenho que me limitar a falar naqueles que, por competência, posso e devo defender. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estamos, na Ordem do Dia, tratando de uma Instituição Comunitária de Crédito muito importante para Porto Alegre. Realmente, uma boa idéia que está funcionando muito bem, mas que pode funcionar muito melhor. Interessei-me por este assunto, porque, há muito tempo, fui um dos que deu Parecer favorável à associação do Estado nesta Instituição. O PORTOSOL é constituído de fundos do Município de Porto Alegre na base de 700 mil reais, do Estado, 350 mil reais, da GTZ, também 350 mil reais, e outras instituições, inclusive a Fundação Interamericana, na base de 227 mil reais, totalizando um fundo de um milhão, 627 mil reais. A Instituição Comunitária PORTOSOL passa por algumas dificuldades, e essas dificuldades não são para horizontalizá-las para outros municípios, e sim para verticalizar os seus tipos de financiamento e seus setores atingidos.

Ela precisa alterar o seu estatuto para ampliar os tipos de financiamentos, para ampliar, também, a sua abrangência, destinar recursos para a área agrícola, para associações comunitárias, para pessoas físicas. Pois, hoje, ela somente financia, para aquisição de matéria-prima ou mercadorias, ferramentas, equipamentos e máquinas novas ou usadas, melhoria ou ampliação das instalações, consertos de máquinas, equipamentos ou veículos utilitários, valores que vão de duzentos reais até dez mil reais. No entanto, ela possui apenas um mil e seiscentos clientes ativos numa carteira de um milhão e setecentos mil reais, ou seja, numa média de pouco mais de mil reais por financiamento. É muito pequeno mesmo.

Eu estive em reunião com o Diretor-Superintendente Gerhard Jacob e com a Gerente Executiva Sr.ª Jane Barcelos, por mais de duas horas, discutindo o PORTOSOL, e chegamos a várias conclusões: que poderíamos, por exemplo, ampliar os tipos de financiamentos, como para o aumento de capital dessas empresas, para o financiamento da subscrição de capital para um novo sócio para a empresa. Hoje, o PORTOSOL não financia, por quê? Não financia também material de construção para ampliação dessas empresas. Não financia, por exemplo, aluguel de empresa, cursos profissionalizantes para os funcionários das empresas, impostos e contribuições, talvez até especificamente do Município. Não financia saneamento financeiro das empresas. Foi dito aqui que empresas que não têm acesso a banco, têm acesso ao PORTOSOL. Isso não é verdade. Se a pessoa estiver negativa no SPC, já não tira empréstimo. Então, por que dizer que no PORTOSOL tira? Não tira.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Também podemos ampliar esses financiamentos para pagar educação, já que não funciona o nosso fundo de crédito educativo. Por que não o PORTOSOL financiar a educação? Por que não financiar montagem de nova empresa? Os Senhores sabiam que só financiam empresas com mais de seis meses de funcionamento? E por quê? Porque existe uma média que diz que muitas empresas são constituídas e morrem antes desse prazo. Ora, é realmente passar uma atestado de óbito antecipado para as empresas. É uma pena! E por que não diminuir as exigências de financiamento, os requisitos? Por que financiar somente empresas com um patrimônio inferior a cinqüenta mil reais? É uma aberração!

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Nedel, V. Ex.ª está fazendo um elogio a esse Projeto, sob todos os ângulos, só lhe falta uma coisa: admitir que os outros municípios da Grande Porto Alegre tenham o direito de sonhar como V. Ex.ª está sonhando aí, inclusive, com expandir o tipo de funcionamento. Por favor, o seu argumento passa a ser contraditório na hora em que V. Ex.ª acha que deveriam acontecer outros tipos de financiamentos, alguns com os quais não concordo, que são para alavancar recursos para pagar capital financeiro ou dívidas que, via de regra, não trazem condições de garantia, embora a Instituição Comunitária de Crédito tenha, na sua gênese, o que nenhuma empresa que financia, neste País, tem, que é o financiamento sem pedir garantias do tipo patrimonial. É um processo absolutamente novo!

Vossa Excelência quer expandir os financiamentos, mas não quer que outras pessoas possam usá-los. Se assim como está, nós já temos cinco mil clientes, imagine se ela se expandir pela Grande Porto Alegre. Se os municípios da Grande Porto Alegre aportarem recursos, os clientes aumentarão para quinze, vinte mil rapidamente, mesmo não atendendo ao tipo de financiamento que V. Ex.ª está apontando, que, eventualmente, poderá entrar quando da mudança do estatuto da instituição.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Creio que V. Ex.ª não tenha ouvido o início da minha manifestação. A instituição é importante para Porto Alegre, porque tem recursos públicos do Município. Ora, onde já se viu uma instituição financeira com esse capital ter apenas 1.600 financiamentos ativos, para os 1.200.000 habitantes de Porto Alegre, para mais de 50.000 pequenas e microempresas de Porto Alegre? Por quê? Porque colocam muitas exigências, muitos requisitos para se tomarem empréstimos. Eu estou pedindo para verticalizar os financiamentos, e não para usar recursos públicos para outros municípios.

Será que Porto Alegre, Ver. Garcia, tem recursos públicos sobrando? Não tem. Por que não atender a todas as microempresas de Porto Alegre? Por que atender a somente 1.600 empresas? Essa instituição tem, Ver. Pedro Américo Leal, um financiamento do BNDES a juros subsidiados: o juro é menor do que o rendimento financeiro que ela recebe de aplicação desse capital. Se ela não emprestar dinheiro ela estará ganhando dinheiro, porque os juros de financiamento que ela paga são menores do que a renda financeira que ela recebe. Senhoras e Senhores, prestem bem atenção ao art. 1º do Projeto de Lei: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município em Associação Civil Ideal”. Ou seja: se ela for para Canoas o Município irá se associar a uma entidade de Canoas, e não Canoas vai se associar a esta. Não, será Porto Alegre que irá se associar a Canoas. O art. 3º estamos revogando, que impedia que a PORTOSOL atuasse em outros municípios. O que, na prática, irá acontecer é que só vai vigorar esse artigo terceiro. Ou seja, vamos financiar os clientes de Canoas, deixando os contribuintes de Porto Alegre sem recursos, sem financiamento.

Por isso, sou pela não aprovação deste Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Se juntarmos todas as propostas de modificação que fez o Ver. João Carlos Nedel, teremos, de fato, um amontoado de questões impossíveis de serem juntadas numa entidade só. O Vereador quer que a entidade, que tem um cunho bem definido, como é a PORTOSOL, e foi criada assim, também financie, Ver. Pedro Américo Leal, desde a abertura de empresas, empresas com problemas financeiros - portanto, ele quer falir o Município e a PORTOSOL. É um amontoado, às vezes, de irresponsabilidades na proposta. Ele quer que a PORTOSOL também financie empresas com capital de cinqüenta mil reais, ou mais. Mas Ver. Nedel, o objetivo do PORTOSOL é outro, é financiar empresas que jamais encontrariam na rede financeira normal, ordinária, a possibilidade de ter um financiamento de 200 reais. Onde V. Ex.ª encontra, mesmo no RS Emprego, a possibilidade de financiar 200 reais? Não existe. O RS Emprego não abre essa possibilidade.

Então, não tem como compatibilizar as várias possibilidades que V. Ex.ª veio aqui dizer que poderia ser possível.

Essa entidade, PORTOSOL, é um sucesso, um exemplo já seguido por vários outros Estados do nosso País. Inclusive, foi tão grande o sucesso - não sei como V. Ex.ª considera - que em menos de três anos - completará em janeiro de 99 - são mais de seis mil operações realizadas. Está escrito neste material que V. Ex.ª tem, talvez não tenha lido bem: mais de seis mil operações - isso é de julho de 1998 - numa média de 1.500 reais.

Isso fez com que os municípios vizinhos, que são de outros partidos, como a Prefeitura de Canoas, cujo Prefeito é do PTB, solicitasse à Direção do PORTOSOL a possibilidade de acesso.

Na verdade, o Município de Porto Alegre não terá vantagem nenhuma nisso, mas não terá nenhuma perda, porque o PORTOSOL teve, inicialmente, a participação de recursos financeiros do Município, mas não é do Município; entra o Governo do Estado; entra o SEBRAE; no seu Conselho de Administração tem todas essas entidades.

O atual Presidente do PORTOSOL, o Prof. Gherhardt Jacobs, se formos enquadrá-lo no espectro partidário, está diametralmente oposto ao nosso PT, mas ele também assina esta proposta de modificação do estatuto do PORTOSOL. Mas nós sabemos que na medida que ampliarmos a quantidade de operações, também teremos, Ver. Paulo Brum, mais garantia ao PORTOSOL. Quanto mais tomadores tivermos, teremos mais garantias, desde que, evidentemente, se continue qualidade da administração do PORTOSOL como tem agora.

 

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só que o ilustre Vereador diz que eu quero dar financiamento  para empresas que têm problemas financeiros, que eu quero quebrar o PORTOSOL. Isso não é verdade. Eu só quero que financie saneamento financeiro, tornar a empresa novamente viável. Isso é importante para Porto Alegre.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como isso é possível, quando não se exige garantia de patrimônio? Explique-me isso financeiramente, V. Ex.ª que é um contabilista.

 

O Sr. João Carlos Nedel: Isso não significa que não se exijam garantias, em absoluto, Vereador.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Mas, Ver. Nedel, para que possamos financiar quantias de até duzentos reais é impossível pedir garantias. Quem vai pedir um financiamento de duzentos reais e vai ter garantias de quê? Só se for do chinelo, de alguma panela que tem em casa, porque não é possível estabelecer isso. V. Ex.ª há de convir. Agora, concordo que há sempre o que melhorar. E algumas das propostas de V. Ex.ª, eu acho que têm que ser estudadas. Mas não há nenhuma incompatibilidade com aquilo que se pede através do Projeto. E acho que o projeto é importante, tem garantia e vem com assinatura de todas as entidades, que não são só da Prefeitura. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pretendo apenas agregar alguns argumentos nessa discussão. Na medida em que, nos últimos dias, nos últimos dias os jornais locais publicam um trabalho feito pela Organização das Nações Unidas que coloca o grau de exclusão social  que hoje vige no mundo. Em todos, a situação é muito grave. Agora, particularmente o nosso País ganhou, lamentavelmente, o título de país com maior exclusão social campeia e se amplia. É fundamental que o estado, as instituições públicas, as entidades da sociedade civil comecem a tomar medidas com o sentido e com o objetivo bem claro de enfrentar essa questão de uma forma objetiva.

O que o PORTOSOL procura fazer é exatamente isso, com inúmeras limitações, naturalmente, com várias lacunas, evidentemente, mas ele é uma iniciativa da sociedade civil, porque não é tão-somente da Prefeitura de Porto Alegre, é inclusive uma associação “sui generis’ e importante, que reúne a Prefeitura de Porto Alegre, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a Federasul, entidades da sociedade civil organizada como, por exemplo, o ex-Reitor da Universidade Federal, representantes do Conselho do Orçamento Participativo, e aí por diante. É essa associação “sui generis”, para criar uma instituição não-estatal, com o objetivo explícito e claro de dar uma fonte de financiamento para aquele cidadão que é completamente excluído de acesso ao sistema financeiro usual. É disso que se trata. Como colocou o Ver. Guilherme Barbosa e outros, anteriormente, quem precisa, Ver. Cláudio Sebenelo, de um financiamento de trezentos reais, onde ele busca? Pode buscar com um amigo, se tiver um amigo que disponha de trezentos reais. Agora, nós sabemos que a realidade da grande maioria das pessoas é sequer ter um amigo que lhe possa financiar esse valor para comprar o carrinho de pipoca, que vai depois vender e lhe dar sustento. O PORTOSOL é exatamente uma porta de entrada que possibilita esse tipo de financiamento. Ele não tem outro objetivo, ele não quer financiar médias e grandes empresas, ele quer financiar esse micro e pequeno empreendedor que precisa não de milhões ou milhares de reais, mas de algumas centenas, na grande maioria dos casos.

Essa associação “sui generis”, a partir de uma idéia muito forte, teve anos de elaboração e maturação, e começou ser colocada em questão no mês de janeiro de 1996, há pouco tempo, há menos de três anos. Vejam que isso, de lá para cá, nessa breve e pequena história, essa instituição já mostrou a que veio e a importância que tem, porque mil e seiscentos empreendedores já foram beneficiados. O Ver. João Carlos Nedel diz “apenas” mil e seiscentos, realmente poderíamos esperar mais, mas eu diria diferente: mil e seiscentos empreendedores que, de outra forma, jamais teriam uma porta para bater e para garantir um pequeno financiamento para o seu empreendimento, e encontraram-no no PORTOSOL.

Essa instituição que é tão jovem, mas que já está tão solidamente justificada, tem, inclusive, capacidade de investimento ocioso, ou seja, ela tem possibilidade de crescer, até porque a sua inadimplência é radicalmente menor do que o sistema financeiro de um modo geral, e isso porque é um crédito solidário e uma forma de garantia solidária. Os amigos, aquelas pessoas mais próximas que são a garantia, e, ninguém de boa-fé quer deixar um amigo ou um companheiro mal. A concepção de uma garantia solidária é também uma coisa bastante nova e que deve ser estimulada.

Portanto, Sr. Presidente, concluo, dizendo que foi exatamente o sucesso dessa iniciativa tomada, que fez com que outros municípios queiram ingressar nela. Com essa possibilidade de ampliação, a estrutura sendo a mesma, é natural que a possibilidade de um financiamento, inclusive com juros menores, pode ser uma possibilidade concluída.

Por isso peço a todos que votem favoravelmente a essa alternativa concreta de resistência à exclusão social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Requerimento nº 220/98, de autoria da Ver.ª Maria do Rosário, que requer autorização para representar esta Casa na Segunda Jornada de Integração da Região Sul Contra o Tráfico e Exploração de Crianças e Adolescentes, no dia 24 do corrente mês, em Santa Catarina.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Sr. Presidente, só para registrar que esta solicitação de representação é sem ônus para a Câmara Municipal.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Está esclarecido Vereadora. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir a matéria, porque sinto que a nossa Bancada não está pensando, compactamente, com relação a esse importante Projeto do PORTOSOL. No encaminhamento, dependendo das nuances do posicionamento dos Vereadores da Bancada, pode ser que ela fique dividida, e não teríamos um encaminhamento sólido dos quatro Vereadores. Diante disso, trago a minha posição pessoal na discussão, como todos os Vereadores têm feito. Esse Projeto é estranho, para dizer o mínimo, porque aquelas pessoas que nos assistirão no Canal 16, devem saber que se está propondo algo que extrapola até o bom senso; é simplesmente ampliar, em nome da Cidade que não foi consultada, cujos recursos são ela, Cidade, eles, contribuintes que fornecem e quer-se passar ou repassar essa verba para municípios circunvizinhos numa espécie de multinacional que lança os seus tentáculos naquelas áreas em que as entidades ou os municípios necessitariam desse tipo de financiamento. É respeitável a intenção, e acho que na prática haveria a possibilidade de funcionar bem, mas é estranho, porque não temos uma delegação de poderes tão grande assim,  de ampliarmos, de sairmos da nossa jurisdição, porque o dinheiro é do contribuinte, é de Porto Alegre.

Seria temerário dizer que isso é tranqüilo. Não temos nem a certeza - e o Ver. Pedro Américo Leal levantava, há pouco, essa situação importantíssima -, porque não consta no Projeto, que os municípios que fariam contratos ou que seriam beneficiados pelo Projeto, pelo financiamento, contribuiriam com alguma verba. Por enquanto não temos essa decisão e o que consta é que não contribuiriam, então sairia só de uma parte, não seria nem bilateral; seria unilateral. Eu acho que é uma temeridade adentrar-se num assunto de tal monta, de tal intensidade, de tal importância, simplesmente linearmente, sem uma consulta mais ampla com a comunidade, para nos certificarmos totalmente de que é conveniente.

Eu sempre entendi que o papel da Câmara, além de fiscalizar o Executivo, além de votar o Orçamento, que é a sua peça básica desde outrora, uma das suas atribuições é fundamental, é prioritária, que é reger os interesses da população que as câmaras representam, no caso, os 33 Vereadores representam os interesses da Cidade de Porto Alegre. Será que é do interesse da Cidade de Porto Alegre fazer operações bancárias, operações de financiamentos, de Banco de Fomento, de Banco de Financiamento, como o BNDES e outros? Uma cidade fazendo isso em relação as suas circunvizinhanças é uma coisa bastante estranha. Pode ser, até, que eu esteja completamente equivocado ou não bem situado e que isso seja comum. Porém, isso vai beneficiar a Cidade de Porto Alegre e seus contribuintes?

Digamos o seguinte: se Porto Alegre vai fazer o papel de agiota e emprestar a 4,5% - consta que é isso -, mesmo nestas circunstâncias é essa a função dos encargos, dos objetivos do Município? Tenho as minhas dúvidas. Não posso responder, hoje, com uma convicção absoluta. Alguns diriam: este Projeto está há bastante tempo, aqui, se V. Ex.ª não estudou. Não é bem assim. Num parlamento, as coisas não são completamente simples, nem simplórias, elas têm complexidade. Ficamos um tempo com o processo eleitoral e, agora, estamos a braços com esta situação. A oitiva que eu fiz de diversos colegas, não me deixou, ainda, absolutamente convencido.

Eu encerro, Sr. Presidente, dizendo que é muito importante a matéria para que algum Vereador - e é o meu caso - vote sem ter uma convicção absoluta, tal é a responsabilidade do Projeto que está beneficiando a sua população, a sua cidade, a sua comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLE nº 007/98.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo que se dispõe para discutir uma matéria desta envergadura é exíguo e não permite que se faça uma reflexão mais aprofundada, a partir da natureza jurídica da entidade ou da associação. Se examinarmos esse ente jurídico, que a Câmara Municipal autorizou o Executivo a se associar e essa cria a associação, vamos ver que esse ente jurídico não é uma autarquia, não é uma empresa pública, não é economia mista, não é uma fundação e muito menos uma permissionária e concessionária e não é instituição financeira, porque não capta diretamente recursos monetários para a constituição de seu capital.

Por outro lado, uma vez instituída a associação com as suas características, e a meu juízo, eu não afirmaria tratar-se de uma instituição, uma associação puramente de Direito Privado. Acho que se trata de uma instituição híbrida, onde ingressam dois entes, a iniciativa privada e a entidade pública. Se examinarmos os estatutos que estão transcritos no Registro de Títulos Especiais, o que caracteriza entidades privadas, ele é o orientador, é a lei que dirige os atos da referida Instituição Comunitária. A sede é em Porto Alegre. Essa discussão de remeter para fora de Porto Alegre colide, de pronto, com o dispositivo do estatuto, devidamente registrado onde estabelece a sede da Instituição. Não se trata de pensar que a Instituição vai para Canoas, Alvorada, absolutamente, não. A questão territorial se essa Instituição pode ou não transpor os limites territoriais e jurídicos do Município de Porto Alegre deve ser vista.

Vejam que se trata de uma Instituição privada e os seus estatutos não estabelecem a limitação de sócios pessoas jurídicas. Significa dizer que entidades publicas e privadas - porque os estatutos não fazem essa restrição - poderão se associar nessa entidade comunitária. É bom que se busque na Constituição, nos Princípios Gerais da Atividade Econômica, o art. 174, parágrafo 2º, que diz: “A Lei “- é uma disposição programática e nacional aplicável às três esferas de Governo - “apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo”. O que fez a Casa a respeito desse dispositivo? Está estendendo o seu estímulo para o desenvolvimento e o fomento de entidades associativistas.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, o Ver. José Valdir se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço ao Ver. José Valdir, assim, poderei chegar à conclusão que pretendo. A natureza jurídica da entidade é, indiscutivelmente uma entidade “sui generis”, porque não é absolutamente privada, ela foi constituída de recursos públicos e se abriu para outras entidades jurídicas que poderão ser entidades privadas e entidades públicas.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a sua sede é em Porto Alegre, é disposição do seu estatuto. Isso é um elemento fundamental e importante para que se afaste qualquer possibilidade de a associação - como ouvimos da tribuna - passar a operar, ter a sua sede em outros municípios. Antes pelo contrário, os municípios ou entidades, pessoas jurídicas, se entenderem, associar-se-ão à entidade. Há um fenômeno, e talvez este projeto e essa entidade seja pioneira, estamos vivendo hoje, e é disposição constitucional, a metropolização; ou seja as áreas metropolitanas. Amanhã, em breve, teremos executivos da região metropolitana, câmaras municipais da região metropolitana, tal o fenômeno que se desenvolve nas regiões metropolitanas, essa verdadeira conurbação está trazendo  uma série de relações em que as fronteiras físicas e os limites jurídicos estão perdendo a sua primazia, e passa a haver uma relação de metropolização, Ver. Juarez Pinheiro.

Essa entidade talvez seja, vamos dizer assim, a semente, o primeiro ato externo visível desse fenômeno que nós estamos inconscientemente nos envolvendo.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nessa linha de raciocínio de V. Ex.ª, esta Câmara já aprovou uma outra iniciativa de Porto Alegre junto com Gravataí, Cachoeirinha, Glorinha e outro município quando nós constituímos, e já está em construção - em operação daqui a pouco - um aterro sanitário que vai receber o lixo de vários municípios. Isso, exatamente, na linha de raciocínio que V. Ex.ª está fazendo. Então há um outro exemplo e esse, no caso, seria o segundo.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: São esses fatores que estão fazendo, até no inconsciente das ações quer humanas, quer administrativas com que haja esses fatores chamados conurbação, onde os limites geográficos passam a ser repensados, e essa Instituição, a meu juízo, contém um elemento fundente para essa nova realidade da metropolização.

Então, eu entendo que a Câmara, autorizando o Município a se associar a uma entidade, a entidade não é o Município, é bom que se deixe claro, porque até certo ponto do debate, pareceu que a entidade seja o Município. Absolutamente não. O Município é apenas uma parcela, é criador e gerador da Entidade. É apenas uma parte da Entidade e isso é tanto verdade que o Conselho Administrativo está integrado por diversas representações, inclusive, do Governo do Estado.

Eu acho que a questão dos limites, que seria a questão do território de Porto Alegre, não se trata, como dissemos, de uma entidade pública, porque, do contrário, não poderia receber sócios de outros municípios. É uma entidade privada onde o Município de Porto Alegre dela participa. Parece-me de uma matéria onde o Município, da Entidade,  participa. Não é o Município de Porto Alegre, vejam bem, que vai fomentar o desenvolvimento de Canoas, mas, sim, essa Entidade, que não é autarquia, não é instituição financeira, mas é uma entidade “sui generis” é uma entidade híbrida que com os recursos que aportarão com a possibilidade que a Câmara está dando vai desenvolver determinadas áreas da Região Metropolitana, uma realidade que está aí pululando em todos os setores da região metropolitana. Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, coloco-me favorável ao presente Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O próximo inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt que cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de todas as propostas e argumentos ouvidos até agora, o que mais me impressionou, o melhor deles a favor do Projeto é o da conurbarção, este conúbio entre as cidades, ficava uma conurbação quando as cidades até 30, 40 anos atrás longínquas e isoladas e pela sua coalescência, pela sua homogeneização, aos poucos as pequenas cidades, em volta de Porto Alegre, foram se tornando bairros de Porto Alegre e por fim uniram-se todas na chamada Região Metropolitana. Acho que esse é um argumento forte. 

Há pequenas cidades americanas das regiões metropolitanas de grandes cidades como Detroit, Chicago, Washington e Nova York que são pequenas cidades e cada uma delas tem o seu banco de fomento, seu banco de desenvolvimento. O banco dessas pequenas cidades faz desconcentrar a renda, dá acesso a que as populações tenham seus financiamentos. Esse Projeto tem várias intenções desde as administrativas até a mais importante delas que é o dividendo político. Os tentáculos da Administração  Municipal passariam a ocupar espaços políticos na Grande Porto Alegre. O que está em discussão aqui, e isso é fundamental, seria o fator de renda. Uma entidade do Governo Municipal concentraria para si as rendas do Município e atrairia clientes com isso.

A própria argumentação - esse é um fator absolutamente contra a idéia do Projeto - é que a falta de dinheiro nessas cidades poderia ser compensada pela passagem desse “know-how”, desse sucesso administrativo, desse modelo para o País, porque é dito que tudo o que o PT faz é modelo para o País, é o modelo para o mundo. Esse modelo, por que não passá-lo para outra cidade e criar portossóis em outras cidades? Em Canoas, em Alvorada - que a Prefeitura é do PT? Por que não se criar uma instituição semelhante? Por que ligá-la a um cordão umbilical dependente e absolutamente explorador, pelo alto valor dos juros que, muitas vezes, chegaram a 4,5%. Inclusive, foi motivo de denúncias, o ano passado, pelo Ver. Isaac Levin, e nós debatemos com o Dr. Utzig, que defendia a idéia...

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu acompanho seu brilhante raciocínio, mas chamaria a atenção de V. Ex.ª, quando fala nos recursos geridos por Porto Alegre, que os sócios da Associação são ilimitados e os novos sócios de Canoas, etc, ao aportarem à sociedade, trarão recursos para o capital da sociedade. Eu insisto na idéia: o Município de Porto Alegre é uma parte da Associação.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Perfeito, Vereador, o seu raciocínio é importante. Mas, veja aqui: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município em Associação Civil Ideal, com finalidade precípua de acesso ao crédito.” Isso seria uma entidade financeira.

 

O Sr. Elói Guimarães: E o art. 8º, dos estatutos, admite associar pessoas jurídicas...

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas o comando é do Município e quem respondia era sempre o Sr. Secretário de Captação de Recursos, que na época era o Dr. Utzig, que brilhantemente demonstrou e expôs o trabalho dos bancos nos debates de rádio, televisão e pelos jornais. O que queremos alertar é o seguinte: se essa experiência é tão boa, e essa estrutura tem dinheiro à disposição, por que não baixar os juros, numa regra de mercado de oferta e procura, e atingir um segmento bem maior da população necessitada dessas importâncias. E se está tão bem, com tanto lucro, por que não repassar essa idéia e dar o “know–how” para outras cidades, sem o crivo da dependência? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir. Encerrada a discussão. Em votação.

Verifica-se que não há quórum para votação, razão pela qual os encaminhamentos para votação ficam transferidos para a próxima sessão.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: Sr. Presidente, V. Ex.ª considera que não há quórum e nós estamos achando que há quórum, então gostaríamos de pedir que V. Ex.ª fizesse a votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Muito bem, será feita a votação nominal.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

 

O SR. PRESIDENTE: Computados 13 votos SIM; nenhum voto NÃO; nenhuma ABSTENÇÃO.

Não há quórum qualificado, portanto, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às17h56min.)

 

* * * * *